LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2007)

(nº 064/2007, na origem)

 

 

ALTERA a redação e inclui dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que dispôs sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social  do  Município  de  Diadema  -  RPPSD.

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito, em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica acrescido um parágrafo único ao art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 - ..........................................................................................

 

Parágrafo único - Fica delegada ao Diretor Superintendente a competência para expedição dos atos administrativos concessivos de aposentadorias e pensões.”

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 28, da Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28 - ............................................................................................

 

Parágrafo único - - Os cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo são de provimento em comissão, e o referido no inciso I deverá ser ocupado por servidor público segurado do IPRED integrante do quadro da carreira do Instituto.”

 

Art. 3º - Fica acrescido um artigo 74-A a Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 74-A - Fica assegurado o pagamento da complementação de pensão por morte ao dependente de segurado que, a época do óbito, percebia ou possuía direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos termos da legislação vigente.”

 

Art. 4º - Fica alterada a redação do § 1º do art. 107, da Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 107 - ........................................................................................

 

§ 1º - O cargos ora criados passam a integrar o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema - IPRED, observada a quantidade, lotação, referência salarial e requisitos para provimento, especificados no Anexo I, integrante desta Lei Complementar.

.........................................................................................................”

 

Art. 5º - Os Anexos I, II e III integrantes  da  Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, com as retificações devidas, são publicados, de forma conjunta, com o inteiro teor desta Lei Complementar.

 

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar  entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 27 de dezembro de 2007.

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Cargos Criados

 

 

a) Cargos de Provimento em Comissão

 

 

 

QUANTIDADE	CARGO	ESCOLARIDADE	JORNADA DE TRABALHO	REF.
01	Chefe de Serviço de Pagamento de Benefícios	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 12

 

 

 

 

b) Cargos de Provimento Efetivo

 

 

 

QUANTIDADE	CARGO	ESCOLARIDADE	JORNADA DE TRABALHO	REF.
01	Analista de Sistemas	Nível Superior em Análise de Sistemas	40 horas semanais	Ref. 11
02	Médico Perito	Nível Superior em Medicina, com inscrição no CRM	20 horas semanais	Ref. 10
01	Motorista I	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 4

 

 

 

Anexo integrante da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005  e publicado com a Lei Complementar nº      , de      de           de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Cargos Existentes

 

 

a) Cargos de Provimento em Comissão

 

 

QUANTIDADE	CARGO	ESCOLARIDADE	JORNADA DE TRABALHO	REF.
01	Diretor Superintendente	Nível Superior	40 horas semanais	Subsídio
01	Diretor Financeiro	Curso Superior completo em Adm. Empresas, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito	40 horas semanais	Ref. 14
01	Diretor Previdenciário	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 14
01	Chefe de Serviço Administrativo	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 12

 

 

 

b) Cargos de Provimento Efetivo

 

 

QUANTIDADE	CARGO	ESCOLARIDADE	JORNADA DE TRABALHO	REF.
07	Agente Administrativo II	2º grau completo ou equivalente	40 horas semanais	Ref. 6
02	Agente de Serviços	Alfabetizado	40 horas semanais	Ref. 1
01	Assistente Social	Nível Superior em Assistência Social	40 horas semanais	Ref. 11
01	Contador	Nível Superior em Ciências Contábeis, com inscrição no CRC	40 horas semanais	Ref. 11
01	Procurador	Nível Superior em Direito, com inscrição na OAB	30 horas semanais	Ref. 11
01	Técnico em Contabilidade	2º grau Técnico em Contabilidade	40 horas semanais	Ref. 9

 

 

 

 

 

Anexo integrante da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005 e publicado com a Lei Complementar nº      , de      de           de 2007.

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

QUADRO GERAL DE PESSOAL

 

 

a) Cargos de Provimento em Comissão

 

QUANTIDADE	CARGO	ESCOLARIDADE	JORNADA DE TRABALHO	REF.
01	Diretor Superintendente	Nível Superior	40 horas semanais	Subsídio
01	Diretor Financeiro	Curso Superior completo em Adm. Empresas, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito	40 horas semanais	Ref. 14
01	Diretor Previdenciário	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 14
01	Chefe de Serviço Administrativo	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 12
01	Chefe de Pagamento de Benefícios	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 12

 

b) Cargos de Provimento Efetivo

 

QUANTIDADE	CARGO	ESCOLARIDADE	JORNADA DE TRABALHO	REF.
07	Agente Administrativo II	2º grau completo ou equivalente	40 horas semanais	Ref. 6
02	Agente de Serviços	Alfabetizado	40 horas semanais	Ref. 1
01	Analista de Sistemas	Nível Superior em Análise de Sistemas	40 horas semanais	Ref. 11
01	Assistente Social	Nível Superior em Assistência Social	40 horas semanais	Ref. 11
01	Contador	Nível Superior em Ciências Contábeis, com inscrição no CRC	40 horas semanais	Ref. 11
02	Médico Perito	Nível Superior em Medicina, com inscrição no CRM	20 horas semanais	Ref. 10
01	Motorista I	2º grau completo	40 horas semanais	Ref. 4
01	Procurador	Nível Superior em Direito, com inscrição na OAB	30 horas semanais	Ref. 11
01	Técnico em Contabilidade	2º grau Técnico em Contabilidade	40 horas semanais	Ref. 9

 

 

Anexo integrante da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005 e publicado com a Lei Complementar nº      , de      de           de 2007.

 

 

ANEXO IV

 

 

QUADRO GERAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

NÍVEL	QUANTIDADE
4	03
TOTAL	03

 

 

Anexo integrante da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005 e publicado com a Lei Complementar nº      , de      de           de 2007.