LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 30 DE MAIO DE 2008

(Projeto de Lei Complementar nº 004/2008)

Autor: Vereador João Pedro Merenda

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, que dispôs sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e deu outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 242, de 13 de abril de 2007.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

ARTIGO 1º - O parágrafo 1º do artigo 23 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 242, de 13 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 23 – .............................................................................................................

.......................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 1º - Constatada pela fiscalização tributária o início de atividade econômica sem a devida inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município ou a existência de qualquer irregularidade na inscrição cadastral do contribuinte, o Agente Fiscal da Prefeitura procederá à imediata notificação do infrator para que regularize sua situação fiscal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

.....................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 30 de maio de 2008.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.