LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 023/2008)

(nº 091/2008, na origem)

Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e adoção nos termos da Lei Federal n° 11.770, de 09 de setembro de 2008.

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° - Fica prorrogada em 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade nos termos do artigo 2° da Lei Federal n° 11.770, de 09 de setembro de 2008. Artigo Revogado pela Lei Complementar nº 426/2016

Parágrafo Único - A prorrogação que trata este artigo também será concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 06 (seis) meses.

Art. 2° - Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar às ocupantes de cargos e empregos públicos.

Art. 3° - As servidoras abrangidas pela presente Lei Complementar, que na data da sua publicação estiverem em gozo da respectiva licença farão jus a prorrogação contada a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período concedido.

Art. 4° - O pagamento do benefício decorrente da ampliação do período da licença maternidade e da licença por adoção, será de exclusiva responsabilidade da administração pública direta, indireta e fundacional.

Art. 5º - Fica prorrogado em 10 (dez) dias a duração da licença paternidade concedida pelo artigo 139 da Lei Complementar nº 08/91, de 16 de julho de 1991.

Art. 6° -  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 22 de dezembro de 2008.

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício.