LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2016)

(Nº 023/2016, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 14 de setembro de 2016.

 

DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, Estatuto dos Funcionários Públicos, estabelecendo novos critérios para a concessão de licença maternidade, especialmente para adotantes.

 

SILVANA GUARNIERI, Prefeita em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O caput do artigo 137 da Lei Complementar nº 08, de 07 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 137. Será concedida licença maternidade à funcionária gestante ou adotante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de vencimentos.

 

Art. 2º. Ficam acrescidos ao artigo 137, mencionado no artigo anterior, os parágrafos 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações:

 

§ 4º. A licença por adoção será concedida a partir do termo de guarda e responsabilidade.

 

§ 5º. Interrompe-se a licença no dia seguinte ao ato de desistência da guarda.

 

§ 6º. A falta de comunicação da desistência e do retorno ao exercício do cargo, implica na aplicação das penas disciplinares e pecuniárias previstas em Lei.

 

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento e complementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 165, 166 e 167 da Lei Complementar nº 08 de 07 de julho de 1991 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 281, de 22 de dezembro de 2008.

 

Diadema, 12 de setembro de 2016.

 

 

 

(aa.)SILVANA GUARNIERI

Prefeita Municipal em exercício.