LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE  2009

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009)

(nº 049/2009, na origem)

 

Data de publicação: 27/09/2009

 

 

AUTORIZA o Poder Executivo a, em prazo determinado, celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, exceto multas de trânsito, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições  legais;

 

Faz saber que a  Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

 

 

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo para pagamento parcelado de créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, exceto multas de trânsito, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido até 2008, consolidando-se o valor na data de assinatura do termo de acordo e confissão de dívida, com redução dos valores de multa e de juros moratórios, nas condições discriminadas nas tabelas abaixo:

 

I – Período de 19 de outubro a 18 de dezembro de 2009:

 

Quantidade máxima de parcelas	Percentual de redução no valor da multa moratória	Percentual de redução no valor dos juros moratórios
Parcela única	100%	100%
Até 6 parcelas	100%	80%
Até 12 parcelas	80%	80%
Até 24 parcelas	70%	70%
Até 48 parcelas	70%	10%
Até 72 parcelas	10%	10%
Até 120 parcelas (para débitos acima de R$ 1.500.000,00)	10%	10%

 

II – Período de 19 de dezembro de 2009 a 18 de fevereiro de 2010:

 

Quantidade máxima de parcelas	Percentual de redução no valor da multa moratória	Percentual de redução no valor dos juros moratórios
Parcela única	80%	80%
Até 6 parcelas	80%	60%
Até 12 parcelas	50%	50%
Até 24 parcelas	30%	30%
Até 48 parcelas	60%	0%
Até 72 parcelas	0%	0%
Até 120 parcelas (para débitos acima de R$ 1.500.000,00)	0%	0%

 

II. Período de 19 de dezembro de 2009 a 31 de março de 2010:

Quantidade máxima de parcelas	Percentual de redução no valor da multa moratória	Percentual de redução no valor dos juros moratórios
Parcela única	80%	80%
Até 6 parcelas	80%	60%
Até 12 parcelas	50%	50%
Até 24 parcelas	30%	30%
Até 48 parcelas	60%	0%
Até 72 parcelas	0%	0%
Até 120 parcelas (para débitos acima de R$ 1.500.000,00)	0%	0%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: (INCISO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2010).

 

 

III – Período de 19 de fevereiro a 19 de abril de 2010:

 

Quantidade máxima de parcelas	Percentual de redução no valor da multa moratória	Percentual de redução no valor dos juros moratórios
Parcela única	60%	60%
Até 6 parcelas	60%	40%
Até 12 parcelas	30%	30%
Até 24 parcelas	10%	10%
Até 48 parcelas	50%	0%
Até 72 parcelas	0%	0%
Até 120 parcelas (para débitos acima de R$ 1.500.000,00)	0%	0%

 

       III.           Período de 01 a 30 de abril de 2010:

Quantidade máxima de parcelas	Percentual de redução no valor da multa moratória	Percentual de redução no valor dos juros moratórios
Parcela única	60%	60%
Até 6 parcelas	60%	40%
Até 12 parcelas	30%	30%
Até 24 parcelas	10%	10%
Até 48 parcelas	50%	0%
Até 72 parcelas	0%	0%
Até 120 parcelas (para débitos acima de R$ 1.500.000,00)	0%	0%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: (INCISO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2010).

 

§ 1º -  A possibilidade de pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas é facultada exclusivamente quando o sujeito passivo for pessoa física e a possibilidade de pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas é facultada exclusivamente quando o sujeito passivo for pessoa jurídica.

 

§ 2º -  Para os débitos que forem pagos em mais de 12 (doze) parcelas, haverá:

 

I.                     Correção monetária pela variação da UFD (Unidade Fiscal de Diadema) na 13ª (décima terceira) parcela e, quando for o caso, na 25ª (vigésima quinta), na 37ª (trigésima sétima);  na 49ª (quadragésima nona); na 61ª (sexagésima primeira); na 73ª (septuagésima terceira); na 85ª (octogésima quinta); na 97ª (nonagésima sétima) e na 109ª (centésima nona) parcelas.

 

II.                    Incidência de juros a partir da 25ª (vigésima quinta) parcela:

 

a-) de 0,5% (meio por cento) ao mês, na hipótese de pessoa física e;

b-) de 1,0% (um por cento) ao mês, na hipótese de pessoa jurídica.

 

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar não se aplica aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento com base na Lei Complementar Municipal 202, de 2 de julho de 2004.

 

 

Art. 3° - Aos parcelamentos de que trata esta Lei Complementar aplicam-se, no que couber, as disposições permanentes da Lei Complementar Municipal 245, de 3 de maio de 2007.

 

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 5° - Esta Lei Complementar, com vigência até 19 de abril de 2010, entrará em vigor no dia 19 de outubro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a do art. 27 da Lei Complementar Municipal 245, de 03 de maio de 2007.

 

 

 

Diadema, 25 de setembro de 2009.

 

(aa.)  MARIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal