Câmara Municipal de Diadema

LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que dispõe sobre a instituição do Estatuto do Magistério Público do Município de Diadema, e dá providências correlatas à matéria.

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 7º, parágrafo único, item I, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I. Cargos de Provimento efetivo:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Professor de Desenvolvimento Integral (conforme LC 251, de 12/12/2007).

Art. 2º Fica acrescido o inciso X no artigo 10 da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 ...........

I.....................................................................................

II....................................................................................

III...................................................................................

IV ..................................................................................

V ...................................................................................

VI ..................................................................................

VII ................................................................................

VIII ..............................................................................

IX ................................................................................

X. Professor de Desenvolvimento Integral – habilitação Especifica de Magistério em Nível médio com habilitação especifica em pré-escola ou curso superior em Pedagogia com Licenciatura Plena e Habilitação em Pré-Escola.

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 Os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I, Professor de Desenvolvimento Integral, Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Professor de Educação Infantil Integral e de Ensino Fundamental, serão enquadrados nos níveis equivalentes das Tabelas M2, M4, M6 e M8, do Anexo III, integrante desta Lei Complementar, obedecidos os seguintes critérios:

I.....................................................................................

II...................................................................................

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 A progressão vertical dar-se-á por títulos, seguindo-se as referências escalonadas em níveis de A a N, constantes nas Tabelas C1, C2, M1, M2, M3, M4, M5, M6, M7, M8, S1, S2, S3 e E2, do Anexo III, integrante desta Lei Complementar, conforme o caso.

Art. 5º O artigo 27 da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 A jornada de Trabalho do Professor e do Educador Infantil será composta de aula com aluno, horas-atividade e horas-livres de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As horas-atividade para formação, serão exercidas na Unidade Escolar ou em outro local, desde que prévia e comprovadamente definida para este fim pela Direção da Unidade Escolar ou pela Secretaria de Educação.

Art. 6º O artigo 29 da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29 Os ocupantes dos cargos públicos de Educador Infantil, Professor de Desenvolvimento Integral, criado pela Lei Complementar nº 251, de 12 de dezembro de 2007 e os ocupantes de emprego público de Auxiliar de Creche, cumprirão jornada semanal de 31 (trinta e uma) horas, assim discriminadas:

a) 25 (vinte e cinco) horas com aula;