LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2014)

(nº 029/2014, na origem)

Data de Publicação: 12 de outubro de 2014.

 

ALTERA a Lei Complementar nº 249, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Ficam alterados o artigo 6º, “caput” e o Anexo Único e Anexo IV, da Lei Complementar nº 249, de 29 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º - Ficam criados os cargos de Diretor do Departamento de Controladoria, de Chefe da Divisão de Acompanhamento do Planejamento das Ações de Governo e de Chefe da Divisão de Controle e Auditoria, todos privativos de servidores de carreira, passando os anexo Único e IV da Lei Complementar nº 237, de 19 de dezembro de 2006 a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO - CARGOS CRIADOS

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	REF. SALARIAL	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	LOTAÇÃO
Diretor de Departamento	01	14	Privativo de Servidores de Carreira	Secretaria de Finanças
Chefe de Divisão de Acompanhamento do Planejamento das Ações do Governo	01	13	Privativo de Servidores de Carreira	Secretaria de Finanças
Chefe de Divisão de Controle e Auditoria	01	13	Privativo de Servidores de Carreira	Secretaria de Finanças

 

ANEXO IV – Cargos em Comissão

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	REF. SALARIAL	PROVIMENTO
Diretor de Departamento	35	14	34 de Livre Provimento e 01 Privativo de Servidores de Carreira
Chefe de Divisão	02	13	Privativo de Servidores de Carreira

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 10 de outubro de 2014.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.