LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

(Projeto de Lei Complementar nº 016/2014)

(nº 051/2014, na origem)

Data de Publicação: 20 de dezembro de 2014.

 

 

ALTERA o artigo 16 da Lei 379, de 19 de dezembro de 1969, alterado pela Lei Complementar nº 24, de 22 de dezembro de 1993, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o art.16 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, alterado pela Lei Complementar nº 24, de 22 de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - O imposto é de lançamento anual, respeitada a situação do imóvel no início do exercício a que se referir à tributação.

 

§ 1º Se, no decorrer do exercício, houver conclusão de obras, o imposto será relançado proporcionalmente a partir da data do despacho que conceder o Certificado de Conclusão de Obra, auto de vistoria ou de sua efetiva ocupação.

 

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o imposto será lançado de forma complementar ao lançado no início do exercício, em parcelas, considerando-se os meses faltantes para o final do exercício.

 

§ 3º Em nenhuma hipótese será desmembrada ou unificada a inscrição imobiliária, cujo contribuinte possua débitos de tributos imobiliários”.

 

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 

 

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 19 de dezembro de 2014.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.