LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 30 DE JUNHO DE 2017

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017)

(Nº 016/2017, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 1º de julho de 2017.

 

 

 

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 409, de 11 de setembro de 2.015, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º O parcelamento abrangerá os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 10 da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. Nas hipóteses de débitos ajuizados, as custas e despesas processuais deverão ser pagos à vista. Os honorários advocatícios deverão ser pagos à vista, sendo os casos de parcelamento de honorários deliberados pela Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema.

 

Parágrafo único..........................................................................................

 

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 14 da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas no Termo de Parcelamento ou no Termo de Repactuação.

 

Parágrafo único ..........................................................................................

 

Art. 4º O título “Da Rescisão” passa a ter a seguinte redação “Da Rescisão e da Repactuação”:

 

Art. 5º Fica acrescido o art. 17 à Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17. O devedor que tiver seu parcelamento cancelado pela ocorrência do disposto nos incisos I a III do caput do artigo anterior terá direito a repactuação.

 

§ 1º Na repactuação, a primeira parcela deverá equivaler a 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado.

 

§ 2º Não será autorizado o reparcelamento em programas de parcelamento incentivado que concedam descontos para o pagamento à vista ou parcelado, salvo o parcelamento especial de que trata esta Lei.

 

Art. 6º Fica alterado o caput do art. 18 da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. A possibilidade de repactuação, na forma do artigo anterior, não impedirá o imediato ajuizamento ou continuidade da execução fiscal decorrente da rescisão do parcelamento, computadas atualizações, multa e juros moratórios.

 

Art. 7º Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º do art. 22 da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22 .........................................................................................................

 

§ 1º No caso dos débitos ajuizados, as custas e as despesas processuais deverão ser pagas à vista e os honorários advocatícios poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 06 (seis) vezes, mas nunca em mais parcelas do que o parcelamento do débito principal.

 

§ 2º .............................................................................................................

 

§ 3º No caso de pagamento à vista, os valores relativos aos honorários advocatícios serão pagos à vista.

 

§ 4º .............................................................................................................

 

§ 5º ............................................................................................................

 

§ 6º .............................................................................................................

 

§ 7º .............................................................................................................

 

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 30 de junho de 2017.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.