LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 04 DE ABRIL DE 2019

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018)

(Nº 040/2018, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 13 de abril de 2019.

 

ALTERA dispositivo da Lei Complementar nº 379, de 18 de setembro de 2013 e dá outras providências.  

 

            LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

           

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 da Lei Complementar nº 379, de 18 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19....................................................................................................................

Parágrafo único. Para os imóveis que tiverem seus dados cadastrais alterados, o limitador que trata o caput incidirá considerando-se o acréscimo ou decréscimo do valor do IPTU, o qual será limitado proporcionalmente à variação do valor venal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 04 de abril de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.