LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021)

Autor: Ver. Rodrigo Capel

Data de publicação: 04 de setembro de 2021.

 

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que modifica o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica criado o artigo 15-A da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com  a seguinte redação:

 

Art. 15-A. O IPTU também poderá ser lançado em nome de pessoa interessada (morador) que, embora não tenha os títulos previstos no artigo 14 desta Lei, comprove ser possuidora de imóvel a qualquer título:

 

I – pela apresentação de documento escrito que comprove a aquisição dos direitos sobre o imóvel, adquiridos diretamente do proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis de Diadema;

 

II – pela apresentação de documento escrito que comprove a aquisição dos direitos sobre o imóvel, ainda que adquiridos de terceiro sem relação com o proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis de Diadema, mas que tenha reconhecimento de firma das assinaturas datado há mais de 10 anos; ou

 

III – pela apresentação de contas de consumo de energia elétrica, água, telefone ou de quaisquer outras correspondências encaminhadas ao endereço do imóvel em nome da pessoa interessada, que demonstre que a mesma está no exercício da posse do imóvel há mais de 10 anos, de forma ininterrupta, com animus domini, ainda que não tenha qualquer outro contrato ou documento escrito.

 

§ 1º - Para fins de comprovação do disposto no inciso II, poderá a pessoa interessada apresentar contratos escritos que demonstrem a linha de sucessão da posse do imóvel, que somem, em conjunto, mais de 10 anos.

 

§ 2º - O lançamento do IPTU, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, dar-se-á mediante requerimento irretratável da pessoa interessada junto ao Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal, passando a figurar como corresponsável pelo pagamento do tributo atual, bem como pelos valores não pagos anteriores à data de seu requerimento junto ao Cadastro, até que haja nova atualização cadastral.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 01 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal