LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.

 

ALTERA a Lei Municipal nº 1.125, de 1º de março de 1991.

 

DR.JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.125, de 1º de março de 1991, com a seguinte redação:

 

Art. 3º ...

 

§1º ...

 

§2º ...

 

§3º Ficam dispensados da exigência a que alude o parágrafo anterior, os ex-Prefeitos e ex-Vereadores do Município.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 17 de dezembro de 1991.

 

DR.JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal