LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 17 DE JANEIRO DE 1992.

 

 

DISPÕE sobre a regulamentação do artigo 55, da Lei Municipal nº 937, de 29 de março de 1988.

 

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Diadema,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 53, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Escolar, instituído pelo artigo 55, da Lei Municipal nº 937, de 29 de março de 1988, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Diadema, fica regulamentado de conformidade com a presente Lei.

 

Art. 2º O Conselho Escolar, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, terá um total mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino.

 

§1º A composição a que se refere o "caput" obedecerá a seguinte proporcionalidade:

 

I - 25% de docentes

 

II - 5% de especialistas de educação;

 

III - 20% dos demais funcionários;

 

IV - 25% de pais de alunos;

 

V - 25% de alunos.

 

§2º Os componentes do Conselho Escolar serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo.

 

§3º Nas unidades em que funcionem apenas os cursos primários (1ª a 4ª séries) e/ou pré-primário, o percentual de representantes de alunos deverá ser incorporado ao de pais de alunos, mantida a proporcionalidade final de 50% dos representantes de pais de alunos.

 

§4º Cada segmento representado no Conselho Escolar elegerá também 2 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em sua ausências e impedimentos.

 

§5º Os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força de impedimento legal, não permitirem a aplicação desta norma.

 

§6º São atribuições do Conselho Escolar:

 

I - Deliberar sobre:

 

a) diretrizes e metas da Unidade Escolar;

 

b) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica;

 

c) projetos de atendimento psicopedagógico e material ao aluno;

 

d) programas especiais visando a integração escola-família-comunidade;

 

e) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola;

 

f) prioridades para aplicação de recursos da escola e das instituições auxiliares;

 

g) indicação de assistente de diretor;

 

h) penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar.

 

II - Elaborar o calendário e o regimento escolar observadas as normas e a legislação pertinentes.

 

III - Apreciar os Relatórios anuais da Escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas.

 

§7º Nenhum dos membros do Conselho Escolar poderá acumular votos, não sendo também permitidos os votos por procuração.

 

§8º O Conselho Escolar deverá reunir-se, ordinariamente, três vezes por semestre, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, quantas vezes necessário.

 

§9º As deliberações do Conselho constarão de Ata, serão sempre tornadas públicas e adotadas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a do artigo 10 do Decreto Municipal nº 3.595/88.

 

Câmara Municipal, 17 de janeiro de 1992.

 

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

Presidente