LEI Nº 1.316, DE 1º DE MARÇO DE 1994.

 

ALTERA o artigo 3º, da Lei nº 1.246, de 19 de maio de 1993, que dispõe sobre a permissão para a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais das avenidas e campos esportivos.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 1.246, de 19 de maio de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - As entidades que detiverem o direito de conservação e manutenção dos logradouros ficam autorizadas a colocar placas de identificação, como permissionárias, com dimensões definidas pelo Serviço de Parques e Jardins, do Departamento de Serviços Urbanos, da Prefeitura do Município de Diadema, ficando isentas do pagamento da taxa prevista nos artigos 132 e seguintes da Lei 379/69.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 1º de março de 1994.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal