LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 08 DE JULHO DE 1994.

 

ALTERA a Lei Municipal nº 1.125, de 1º de março de 1991.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.125/91 os seguintes artigos 4º e 5º, devendo ser renumerados os artigos posteriores:

 

Art. 4º Deverá o Executivo Municipal fazer constar das placas de denominação de vias, próprios e logradouros públicos, a profissão, cargo ou função da pessoa homenageada, de modo a identificar sua atividade principal.

 

Art. 5º Deverá, ainda, o Executivo Municipal providenciar, de forma gradual, a substituição das atuais placas de denominação que não estejam atendendo aos requisitos constantes do artigo anterior.

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 8 de julho de 1994.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal