LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 07 DE MARÇO DE 1995.

 

ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1.991, e regulamenta o sistema de estacionamento nas vias e logradouros públicos denominado "ZONA AZUL".

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1.991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - Os usuários da ZONA AZUL poderão optar por estacionamento pelo período máximo de 1:00 (uma) e de 2:00 (duas) horas, através da adoção de cartões diversificados pela cor."

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1.991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - A fiscalização do uso das vias e logradouros públicos, sujeito ao estacionamento remunerado, ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo”.

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 13, da Lei Municipal nº1.160, de 17 de outubro de 1.991 e acrescido de um parágrafo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 - Somente será permitido o estacionamento de automóveis e utilitários na ZONA AZUL; os outros veículos obedecerão o Programa de Ação Imediata de Regulamentação de Estacionamento "PAIRE", que estabelecerá os locais permitidos para estacionar, identificando-os com sinalização horizontal (de solo)”.

 

Parágrafo único. O Programa "PAIRE" estabelecerá 04 (quatro) tipos de estacionamento, como descritos a seguir:

 

I - "PAIRE EMERGÊNCIA" - destinado ao uso de hospitais e farmácias;

 

II - "PAIRE BANCO" - destinado ao estacionamento de veículos de valores;

 

III - "PAIRE CARGA E DESCARGA" - destinado ao estacionamento de veículos de transporte de carga;

 

IV - "PAIRE DEFICIENTE FÍSICO" - destinado aos veículos utilizados por portadores de deficiência física”.

 

Art. 4º - Ficam revogados os artigos 9º, 10 e 11, da Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1.991 e mantidos em todos os seus termos as demais disposições contidas na citada Lei Municipal.

 

Art. 5º - Passam a integrar o sistema "ZONA AZUL", as seguintes vias públicas localizadas na área central do Município:

 

1. AVENIDA ALDA

 

Trecho compreendido entre a Rua Anchieta e a Rua Natal (aproximadamente 685,00 m);

 

2. RUA GRACIOSA

 

Trecho compreendido entre a Avenida Alda e o segundo acesso da Rua Ari Barroso (aproximadamente 335,00 m);

 

3. AVENIDA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 495,00 m);

 

4. AVENIDA SÃO JOSÉ

 

Trecho compreendido entre o seu início até a Rua Mantiqueira (aproximadamente 450,00 m);

 

5. RUA SÃO JORGE

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 350,00m).

 

6. AVENIDA SANTA MARIA

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 50,00 m);

 

7. RUA SÃO JUDAS TADEU

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 85,00 m);

 

8. RUA IZAURINO LOPES DA SILVA

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 110,00 m);

 

9. RUA ARTHUR SAMPAIO MOREIRA

 

Trecho compreendido entre a Rua São Joaquim e a Avenida São José (aproximadamente 130,00 m);

 

10. "PRAÇA SEM DESIGNAÇÃO ESPECIAL"

 

Trecho de Rua compreendido entre a Rua São Jorge e a Avenida São José, na confluência com a Avenida Presidente Kennedy (aproximadamente 50,00 m);

 

11. RUA MANOEL DA NÓBREGA

 

Trecho compreendido entre a Praça Padre Agostinho Bertoli e a Rua Sebastiana Machado Teodora;

 

12. RUA ANCHIETA

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 70,00 m);

 

13. RUA FELIPE CAMARÃO

 

Trecho compreendido entre a Praça Agostinho Bertoli e a Rua Regente Feijó;

 

14. RUA PROFESSOR EVANDRO CAIAFA ESQUÍVEL

 

Trecho compreendido entre a Rua Manoel da Nóbrega e a Rua Felipe Camarão (aproximadamente 40,00 m);

 

15. RUA REGENTE FEIJÓ

 

Em toda a sua extensão;

 

16. RUA JOSÉ DE ALENCAR

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 100,00 m);

 

17. RUA CARMINE FLAUTO

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 100,00 m);

 

18. AVENIDA FÁBIO EDUARDO RAMOS ESQUÍVEL

 

a) - Pista de acesso a Santo Amaro - trecho compreendido entre a Avenida Vereador Juarez Rios de Vasconcelos e a Rua Manoel Amaral Júnior (aproximadamente 320,00 m);

 

b) - Pista de acesso à São Bernardo do Campo - trecho compreendido entre a Praça Angelina de Mello e a Rua Orense;

 

19. RUA DOS RUBIS

 

Trecho compreendido entre a Rua das Esmeraldas e a Avenida Fábio Eduardo Ramos Esquível (aproximadamente 55,00 m).

 

20. RUA SILVIO DONINI

 

Em toda a sua extensão.

 

21. RUA ANTONIO DOLL DE MORAES

 

Em toda a sua extensão (aproximadamente 170,00m).

 

22. PRAÇA ANGELINA DE MELLO

 

Trecho de Rua compreendido entre a Avenida Fábio Eduardo Ramos Esquível e o Terminal Metropolitano de Tróleibus de Diadema (aproximadamente 50,00 m);

 

23. RUA ALZIRA

 

Em toda a sua extensão;

 

24. RUA VITALINA CAIAFA ESQUÍVEL

 

Trecho compreendido entre a Avenida Antônio Piranga e a entrada do Parque dos Jesuítas;

 

25. AVENIDA VEREADOR JUAREZ RIOS DE VASCONCELOS

 

Trecho compreendido entre a Avenida Fábio Eduardo Ramos Esquível e os cruzamentos com a Rua São Francisco de Sales e Rua Vigo;

 

26. RUA TURMALINAS

 

Em toda a sua extensão;

 

27. RUA DAS PÉROLAS

 

Em toda a sua extensão;

 

28. RUA ESMERALDA

 

Em toda a sua extensão.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 07 de março de 1995.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal