LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 12 DE JUNHO DE 1997.

 

ALTERA a Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1.991.

 

(Projeto de Lei nº 058/96, de autoria do Vereador José Queiroz Neto).

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1.991:

 

“Art. 1º ...

 

§1º - Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as motocicletas, as quais estarão isentas de pagamento dos preços cobrados pela ocupação dos espaços estabelecidos no sistema Zona Azul.

 

§2º - Deverá o Executivo demarcar, nos locais de Zona Azul, as vagas a serem utilizadas para estacionamento de motocicletas”.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 12 de junho de 1997.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal