Lei Ordinária Nº 1760/1999 de 12/01/1999
Revogada pela Lei Ordinária Nº 2116/2002
Autor: MESA DA CAMARA
Processo: 199
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 199
Decreto Regulamentador: Não consta
Altera a resolucao n# 007/96, que dispoe sobre a Reorganizacao Admi- nistrativa e a Reestruturacao dos Quadros de Pessoal da Camara Muni- cipal de Diadema.- (TRANSFORMOU CARGO DE CHEFE DE GABINETE EM SUPERIN- TENDENTE DE GABINETE DA PRESIDENCIA).-
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 12 DE
JANEIRO DE 1 999
Projeto de Lei nº 001/99
Autora: Mesa da Câmara
Municipal
Altera a
Resolução nº 007/96, que
dispõe sobre
a Reorganização
Administrativa e a
Reestruturação dos
Quadros de Pessoal
da Câmara
Municipal de
Diadema.
O Presidente da Câmara Municipal de
Diadema aprovou e eu promulgo, nos
termos dos
artigos 48 e 51, inciso
IV da
Constituição Federal,
modificados pelos
artigos 7º e 9º da
Emenda
Constitucional nº 19/98,
a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 9º da
Resolução nº 007, de
15 de
março de 1 996, que passa a adotar seguinte redação:
ARTIGO 9º - O Gabinete da Presidência tem a
seguinte estrutura
básica:
1.
Superintendência de Gabinete
1.1.
Assessoria de Imprensa
1.2.
Expediente, Protocolo e Registro.
PARÁGRAFO
ÚNICO - O Organograma do
Gabinete da Presidência
(Anexo
II) fica adequado a presente alteração.
ARTIGO 2º - O cargo de Chefe de Gabinete da
Presidência , Padrão
¨N¨, fica
transformado em Superintendente de Gabinete da
Presidência,
Padrão “P”, de livre provimento.
ARTIGO 3º
- Em razão do disposto no artigo
anterior ficam
alterados os Anexos V e VI da Resolução nº 007/96 que
são parte
integrante
desta Lei.
ARTIGO 4º
- As despesas decorrentes
da execução desta
Lei
correrão
por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-
Programa
vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
revogadas
as disposições em contrário.
Diadema, 12 de janeiro de
1 999.
(a.)Ver. LAERCIO PEREIRA
SOARES
Presidente
Dr.
JORGE SUGUITA
Secretário
de Ass.Jurídico-Legislativos.