LEI MUNICIPAL Nº 2.116, de 12 de abril de 2002

            (PROJETO DE LEI Nº 015/02)

                                                       Autora: Mesa da Câmara Municipal

 

 

 

 

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos da Câmara Municipal de Diadema e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 48 e 51, inciso IV da Constituição Federal, modificados pelos arts. 7º e 9º  da Emenda Constitucional nº 19/98, a seguinte lei:

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Ficam extintos todos os cargos de Servente I, Servente II e Servente III, de provimento efetivo, constantes do Anexo II da Resolução nº 007, de 15 de março de 1996.

 

 

ARTIGO 2º - Ficam criados e inseridos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de que trata a Resolução nº 007, de 15 de março de 1996, os seguintes cargos:

 

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	CARGA HORÁRIA	PADRÃO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
09	Auxiliar Legislativo I	40 horas	B	1º Grau Completo
09	Auxiliar Legislativo II	40 horas	C	1º Grau Completo e 3 anos permanência no cargo
09	Auxiliar Legislativo III	40 horas	D	2º Grau Completo e 1 ano e meio permanência no cargo

 

 

 

 

ARTIGO 3º - Os servidores ocupantes dos cargos de servente ora extintos, serão aproveitados no cargo de Auxiliar Legislativo II, criado na conformidade do artigo anterior, mediante Portaria da Mesa.

 

 

ARTIGO 4º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.693, de 09 de setembro de 1998, reduzindo para 02 (dois) os cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, lotados na Secretaria de Administração e Finanças.

 

ARTIGO 5º - Ficam extintos os cargos de Superintendente de Gabinete da Presidência, de provimento em comissão, padrão “P”, criado pela Lei Municipal nº 1.760, de 12 de janeiro de 1999 e o Motorista da Presidência, de provimento em comissão, “padrão “M”, criado pela Resolução nº 007/96.

 

 

ARTIGO 6º - Ficam criados  os cargos de Diretor de Gabinete da Presidência, de provimento em comissão, padrão “O” e mais 01 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete da Presidência de provimento em comissão, padrão “M”, alterando-se os Anexos V e VI da Resolução nº 007, de 15 de março de 1996

 

 

 

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	PADRÃO	REQUISITOS P/ PROVIMENTO
Diretor de Gabinete da Presidência	01	O	Livre Provimento
Auxiliar de Gabinete da Presidência	03	M	Livre Provimento

.

 

 

 

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO LOTAÇÃO POR ÓRGÃOS

 

 

Nº Seq.	Cargos em Comissão	Gab.Presidência	*	*	*	*	Total Geral
05	Diretor Gab. da Presidência	01	-	-	-	-	01
12	Auxiliar de Gab. Presidência	03	-	-	-	-	03

 

 

 

ARTIGO 7º - As atribuições dos cargos criados por esta lei serão fixadas por Ato da Mesa no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.

 

 

ARTIGO 8º - O aproveitamento a que se refere o artigo 3º desta lei, dar-se-á após a fixação de suas  atribuições, por Ato da Mesa.

 

 

ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria existente o Orçamento-Programa em vigor, suplementada se necessário.

 

ARTIGO 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 12 de abril de 2.002.

 

 

MANOEL EDUARDO MARINHO

                   Presidente

 

 

 

 

Dr. JORGE SUGUITA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos