LEI MUNICIPAL Nº 1761, DE 12 DE JANEIRO DE 1999.

(PROJETO DE LEI Nº 141/98)

(Nº 104/98, NA ORIGEM)

 

 

ALTERA o parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.089, de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre o controle de populações animais, prevenções e controle de zoonoses, e dá outras providências.

 

 GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.089, de 19 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º ..........................................................................

 

 

§1º Dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da apreensão, os interessados poderão resgatar os animais mantidos no Alojamento Municipal de Animais, observado o disposto no parágrafo 1º, do artigo 7º desta Lei”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 12 de janeiro de 1999.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal