LEI MUNICIPAL Nº 1.773 de 31 de março de 1.999

                  AUTOR: VER. MILTON CAPEL

                             

                             Dispõe  sobre  a  proibição   de

                             consertos      de      veículos,

                             geladeiras, fogões, máquinas  de

                             lavar e aparelhos em geral e  de

                             lavagens  nos passeios  públicos

                             e dá outras providências.

                             

                             GILSON   MENESES,  Prefeito   do

                             Município de Diadema, Estado  de

                             São  Paulo,  no uso  e  gozo  de

                             suas atribuições  legais,

                            

                             FAZ    SABER   que   a    Câmara

                             Municipal aprova e ele  sanciona

                             e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO  1º  - Os passeios são bens públicos de uso  comum  do

povo, sendo assegurado, sempre, o livre trânsito e acesso dos

pedestres com segurança.

 

ARTIGO  2º - Não será permitida a presença de qualquer objeto

sobre o passeio público, que impeça ou dificulte, de qualquer

forma o acesso e o trânsito assegurados no artigo anterior.

 

ARTIGO  3º  -  É  expressamente proibido o uso  dos  passeios

públicos para:

 

I  – consertos de toda a espécie de veículos, automotores  ou

não,   realizados  por  oficinas  mecânicas,  auto-elétricos,

oficinas de motos e de bicicletas, borracharias e por  outros

estabelecimentos afins.

 

II  –  consertos de geladeiras, fogões, máquinas de  lavar  e

eletrodomésticos em geral.

 

III  –  lavagem  de peças de qualquer natureza e  finalidade,

qualquer que seja o processo utilizado.

 

IV  –  colocação  de  mesa de bilhar  ou  máquinas  de  jogos

eletrônicos.

 

V – abandono de veículos velhos, quebrados, acidentados e sem

condições de locomover-se.

 

ARTIGO  4º - A inobservância das disposições da presente  Lei

sujeita o infrator à multa no valor de 100 (cem) UFIR´s,  com

prazo  de  30  (trinta) dias para recolhê-la  aos  cofres  da

Municipalidade.

 

PARÁGRAFO  1º  -  A  fiscalização  será  da  competência   da

Secretaria de Serviços Urbanos.

 

PARÁGRAFO  2º - Ao infrator das normas da presente  Lei  será

concedido  prazo  de 15 (quinze) dias, contados  da  data  da

autuação,  para apresentação de defesa junto à  Administração

Municipal.

 

PARÁGRAFO  3º  -  Em caso de indeferimento  da  defesa,  será

aplicada multa ao infrator.

 

ARTIGO  5º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro,

e assim sucessivamente, salvo se pendente de recurso.

 

ARTIGO  6º  -  A fiscalização notificará o proprietário  e  o

depositário  do  veículo velho, quebrado ou  acidentado,  sem

condições  de  se  locomover,  encontrado  abandonado   sobre

passeios  ou vias públicas, para que o remova em  05  (cinco)

dias  úteis,  sob pena de lhe serem aplicadas as  penalidades

previstas em Lei.

 

ARTIGO  7º  - Estão excluídos das sanções desta Lei os  casos

de  bancas móveis de conserto de eletrodomésticos  instaladas

nas feiras livres e feiras de troca.

 

ARTIGO 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no

prazo  de  90  (noventa)  dias,  a  partir  da  data  de  sua

promulgação.

 

ARTIGO  9º  -  Esta  Lei  entrará em vigor  na  data  de  sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Diadema, 31 de março de 1.999.

 

 

                       GILSON MENEZES

                     Prefeito Municipal