LEI MUNICIPAL Nº  2.406, DE 22 DE JUNHO DE  2005

(PROJETO DE LEI Nº 030/2005)

Autora: Vereadora   Maria Regina Gonçalves

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 1.999, que dispôs sobre a proibição de consertos de veículos, geladeiras, fogões, máquinas de lavar e aparelhos em geral e de lavagens nos passeios públicos e deu outras providências.

 

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte inciso VI ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 1.999:

 

“ARTIGO 3º - ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

VI – colocação de qualquer objeto pertencente a estabelecimento comercial, o qual limite, de qualquer forma, o livre trânsito e o acesso dos pedestres”.

 

ARTIGO 2º - O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 4º - ...............................................................................................................

 

PARÁGRAFO 1º - A fiscalização das disposições da presente Lei e a aplicação das penalidades nela previstas ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.

.....................................................................................................................................”

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 22 de junho de 2.005.

 

 

 

(aa.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.