LEI Nº 1.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

                              

                               PERMITE  a comercialização de lanches  e

                               bebidas  não  alcoólicas por  vendedores

                               autônomos.

                               (Projeto  de Lei nº 058/99,  de  autoria

                               do  Vereador Vladimir Antônio Vladão  T.

                               P. Campos)

                               GILSON  MENEZES, Prefeito  do  Município

                               de  Diadema,  no  uso  e  gozo  de  suas

                               atribuições legais,

                               FAZ  SABER que a Câmara Municipal aprova

                               e  ele  sanciona e promulga  a  seguinte

                               Lei:

                              

   ARTIGO  1º  -  Fica permitida a comercialização de lanches e bebidas

         não   alcoólicas   por   vendedores  autônomos   em   veículos

         motorizados, obedecidas as disposições desta Lei.

        

         PARÁGRAFO  1º  -  Para efeitos fiscais, a  atividade  prevista

         pelo “caput” será denominada “Dogueiro Ambulante”.

        

         PARÁGRAFO 2º - Os veículos motorizados semi-reboque,  trailler

         ou  barraca  utilizados  para  o  exercício  dessa  atividade,

         deverão   possuir  Certificado  de  Vistoria   expedido   pela

         Vigilância Sanitária do Município.

        

         PARÁGRAFO 3º - Os veículos motorizados semi-reboque,  trailler

         ou  barraca  que  vierem a sofrer alterações  por  adaptações,

         deverão ter laudo expedido pelo INMETRO ou órgão credenciado.

        

   ARTIGO   2º  -  Para  exercer  a  atividade  prevista  por  lei,  os

         comerciantes deverão obedecer às condições mínimas de  higiene

         impostas  pelos órgãos competentes, tais como a utilização  de

         boné, jaleco e luvas descartáveis.

 

         PARÁGRAFO  ÚNICO – As pessoas interessadas em trabalhar  neste

         tipo  de  atividade  deverão passar por treinamento de higiene

         e saúde junto a vigilância sanitária do Município.

        

   ARTIGO  3º  -  Os  interessados  no exercício  do  comércio  deverão

         requerer,   perante  o  órgão  competente  da  Prefeitura,   a

         concessão do respectivo Termo de Permissão de Uso (TPU).

 

         PARÁGRAFO ÚNICO - O termo previsto por este artigo,  bem  como

         o  recibo da taxa anual estabelecida, deverão ser afixados  em

         local  visível  do  veículo,  para  facilitar  o  trabalho  da

         fiscalização.

        

   ARTIGO  4º  -  Os  veículos motorizados, semi-reboque,  trailler  ou

         barraca  utilizados  para a atividade comercial  prevista  por

         esta  Lei  deverão dispor de sinais identificadores, bem  como

         manter em local visível a lista de preços.

   ARTIGO  5º  -  O termo de permissão, no que tange ao local permitido

         para  estacionamento  do  veículo, deverá  ser  aprovado  pelo

         setor competente.

 

         PARÁGRAFO 1º - Serão credenciados o proprietário do veículo  e

         um  parente de primeiro grau, sendo que cada proprietário  não

         poderá ter mais que uma autorização.

        

         PARÁGRAFO   2º   -   O  termo  de  permissão   é   pessoal   e

         intransferível.

        

         PARÁGRAFO  3º  -  Fica proibido a permissão para  mais  de  um

         membro  da mesma família, exceto se comprovado que o  mesmo  é

         arrimo de família.

        

         PARÁGRAFO  4º  -  A  permissão só  será  concedida  a  pessoas

         residente  no  Município,  bem como  veículos  licenciados  em

         Diadema.

        

         PARÁGRAFO  5º - Se o número de inscritos for maior do  que  os

         números  de  permissões  a  serem  concedidas,  serão   feitas

         mediante sorteio entre os inscritos.

 

   ARTIGO  6º  - O descumprimento dos dispositivos desta Lei acarretará

         ao  infrator a imposição  de multa no valor de 300 (trezentas)

         UFIRs, cobrada em dobro na reincidência.

 

   ARTIGO  7º  -  O Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa)  dias  a

         contar  da  data  da  sanção desta lei, baixará  o  respectivo

         Decreto regulamentador.

 

   ARTIGO  8º  -  Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

         revogadas as disposições em contrário.

 

                         Diadema, 23 de dezembro de 1999.

                         

                        

                        

                            GILSON MENEZES

                          Prefeito Municipal