LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 19 DE JUNHO DE 2000.

PROJETO DE LEI Nº  027/2000

Autor: Ver. José Zeferino dos Santos

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal nº 1.014/89.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.014/89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

Parágrafo único. Além de adequadamente acondicionado, o lixo hospitalar deverá ser transportado por veículos especiais, nas condições estabelecidas pelo órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental e, em seguida, obrigatoriamente tratado, de forma a não causar contaminação da água e do solo, nem poluição do ar”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 19 de junho de 2000.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal