LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000

(PROJETO DE LEI Nº 064/00)

 

(Autora: Verª Cida Ferreira)

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de alvarás e certificados de segurança das instalações nos locais que especifica.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Ficam os parques de diversão, circos, casas de espetáculos e estabelecimentos similares obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, os alvarás e certificados de segurança de suas instalações.

 

ARTIGO 1º - Ficam os parques de diversão, circos, casas de espetáculos, estabelecimentos similares, e/ou eventos que exigem autorização dos órgãos municipais e do Corpo de Bombeiros obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, os alvarás e certificados de segurança de suas instalações, assim como a publicar em todas as peças publicitárias e nos ingressos dos eventos, os números dos alvarás que autorizaram a realização da atividade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.419/2014)

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores a aplicação, em sequência, das seguintes penalidades:

 

I – na primeira infração: concessão do prazo de 10 (dez) dias para regularização;

II – na segunda infração: multa de 200 (duzentas) UFIR´s;

III – na terceira infração: multa de 300 (trezentas) UFIR´s e prazo de 10 (dez) dias para regularização, sob pena de interdição das atividades.

IV- Cancelamento do Evento. (Inciso acrescido pela Lei Municipal n º 3.419/2014)

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 09 de agosto de 2000

 

 

(ª) GILSON MENEZES

Prefeito Municipal.