LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

PROJETO DE LEI Nº 031/2002

Autor: Vereador Alexandre Rodrigues

 

ALTERA dispositivo da Lei Municipal nº 516, de 09 de maio de 1975, que cria normas para a permissão de uso a feirantes e regula o exercício dessa atividade.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 516, de 09 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 Anualmente, até 28 de fevereiro, o permissionário feirante deverá, obrigatoriamente, providenciar junto ao órgão competente, a revalidação e atualização de sua Permissão, juntando ao requerimento Certidão Negativa de Impostos, Certidão do Cartório Distribuidor Criminal da Comarca de Diadema e Certidão Negativa de Punição como Feirante.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 18 de dezembro de 2002.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal