LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004

(PROJETO DE LEI N° 061/2004)

(Nº 050/2004, NA ORIGEM)

 

 

 

ALTERA dispositivo da Lei n° 1.825, de 31 de agosto de 1999, alterado pela Lei n° 2.256, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, em conformidade com o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, visando combater o desemprego no Município de Diadema.

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

Art. 1° - O parágrafo primeiro, do artigo 2°, da Lei n° 1.825, de 31 de agosto de 1999, alterado pela Lei n° 2.256, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

" Art. 2º  - .................................................................................................

 

§ 1º - Os contratados terão remuneração equivalente a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais, para jornada de 40 hs (quarenta horas) semanais, composta de prestação de serviços e de qualificação profissional, não aplicando-se as disposições previstas no parágrafo segundo do artigo 100 da Lei Complementar n° 036/95, no que tange a remuneração salarial, em razão da excepcionalidade das contratações.(NR).

 

§ 2º- ......................................................................”.

 

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                          Diadema, 11 de novembro de 2004.

 

(a) JOEL FONSECA COSTA

   Prefeito Municipal em exercício.