LEI MUNICIPAL Nº  2.401, DE 31 DE MAIO DE 2005.

(PROJETO DE LEI Nº 028/2005)

(Nº 013/2005, NA ORIGEM)

 

 

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.404, de 29 de dezembro de 1.994, que estruturou a forma de reajuste das tarifas dos serviços da SANED – Companhia de Saneamento de Diadema.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Ddiadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ART. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei Municipal nº  1.404, de 29 de dezembro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART. 2º - ..............................................

§ 1º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, a SANED poderá criar categorias diferenciadas de usuários, abrangendo, entre elas, os consumidores residenciais, industriais, públicos, comerciais e grandes consumidores, de modo a permitir justo subsídio cruzado dos consumidores de maior para os de menor poder aquisitivo, dentre eles as entidades assistenciais, declaradas de utilidades públicas, que prestam serviços de relevância social.

 

§ 2º - ......................................................

 

§ 3º - ......................................................

 

§ 4º - ......................................................”.

 

ART. 2º - Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 1.404, de 29 de dezembro de 1.994.

 

ART. 3º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.

 

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua eficácia a 1º de janeiro de 2005.

 

Diadema, 31 de maio de 2005.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.