LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

(PROJETO DE LEI Nº 065/2005)

Autor: Vereador Isaías Maria

 

 

 

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.641, de 04 de fevereiro de 1.998, e revoga a Lei Municipal nº 2.103, de 03 de janeiro de 2.002.

 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.641, de 04 de fevereiro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“ARTIGO 6º - Todas as Empresas operadoras do transporte coletivo do Município de Diadema, com a implantação da bilhetagem eletrônica, ficam obrigadas a permitir que os passageiros beneficiados pela gratuidade no sistema de transporte coletivo, passem pela catraca eletrônica como qualquer outro passageiro pagante, independentemente de o embarque/desembarque ser realizado pela porta dianteira e/ou traseira do coletivo.

 

§ 1º - Para cumprir a determinação do presente artigo, as catracas eletrônicas a serem implantadas nos coletivos públicos de Diadema, deverão estar de acordo co[p1] m as normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), normas estas que trabalhem a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para que referidas pessoas possam, sem constrangimento, passar pelas mesmas.

 

§ 2º - Serão reservados às pessoas idosas e portadoras de deficiência 06 (seis) lugares nos bancos dos coletivos, devendo as empresas operadoras do transporte coletivo determinar a colocação, em espaços reservados, do “Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, com os seguintes dizeres: “lugares reservados a idosos e pessoas portadoras de deficiência. Na ausência dessas pessoas os assentos ficam liberados. Lei Municipal nº ........”.

 

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.103, de 03 de janeiro de 2.002.

 

                                              

Diadema, 21 de novembro de 2.005.

 

(aa.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.