LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

(PROJETO DE LEI Nº 105/2005)

(nº 034/2005, na origem)

 

 

 

ALTERA artigo da Lei nº 1.375, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

 

 

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.375, de 12 de setembro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 2º - O fechamento de que trata o artigo anterior só terá efeito se aprovado por 70% (setenta por cento) dos moradores ou usuários dos imóveis existentes no local.”

 

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Diadema, 19 de dezembro de 2005.

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício.