LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

(PROJETO DE LEI Nº 097/2005)

Autor: Vereador Ricardo Yoshio

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.813, de 14 de julho de 1.999, que disciplinou o manejo, a poda e o corte de vegetação de porte arbóreo e arbustivo existente ou que venham a existir no Município e deu outras providências.

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 27 da Lei Municipal nº 1.813, de 14 de julho de 1.999, acrescido de um parágrafo 1º,  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 27 –  É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública.

 

PARÁGRAFO 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os casos em que houver a supressão da árvore localizada em logradouro público, obrigando-se a municipalidade a remover as raízes que porventura criem riscos, incomodidades ou inconvenientes aos proprietários ou aos pedestres.

 

PARÁGRAFO 2º - Em caso de necessidade, o interessado solicitará ao órgão municipal de controle ambiental a avaliação local e o atendimento necessário, que adotará as medidas cabíveis à solução do caso”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                         Diadema, 21 de dezembro de 2.005.

 

                                                     

                                                  (aa.) JOEL FONSECA COSTA

                                                      Prefeito Municipal em exercício.