LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 13 DE MARÇO DE 2007.

 

ALTERA dispositivos da Lei Municipal n° 1.160, de 17 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal n° 1.410, de 07 de março de 1995 e Lei Municipal n° 1.571, de 12 de junho de 1997, que institui o sistema remunerado nas vias e logradouros públicos denominado “Zona Azul” e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.160, de 17 de outubro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O estacionamento de veículos nos locais permitidos nas ruas e logradouros públicos do Município ficará sujeito ao pagamento de preços, através de cartões e/ou qualquer outro sistema digital, que serão estabelecidos periodicamente, por Decreto do Executivo e passará a denominar-se ZONA AZUL. (NR)

 

§1º ..............................................................................................................................

 

§2º ..............................................................................................................................”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 13 de março de 2007.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal