LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007

(PROJETO DE LEI Nº 091/2006)

Autor: Vereador João Pedro Merenda

 

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal nº 1.813, de 14 de julho de 1999, que disciplinou o manejo, a poda e o corte de vegetação de porte arbóreo e arbustivo existente ou que venha a existir no Município e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 2.468, de 21 de dezembro de 2005.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.813, de 14 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 2.468, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - ......................................................................................................”.

 

§1º - No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica com a locação das árvores existentes no local, a ser analisado e vistoriado pelo órgão de controle ambiental do Poder Executivo Municipal.

 

§2º - O Poder Executivo, por meio de seu setor competente, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, informar ao munícipe do deferimento ou indeferimento do pedido.

 

§3º - No caso de deferimento, o Poder Público terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para executar o serviço.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 14 de setembro de 2007.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal