LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 24 DE ABRIL DE 2009.

(Projeto de Lei nº 030/2008)

Autores: Ver. Manoel Eduardo Marinho e outros

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1991, que instituiu o sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominado “Zona Azul” e deu outras providências, alterada pelas Leis Municipais nº 1.571, de 12 de junho de 1997 e nº 2.600, de 13 de março de 2007.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.160, de 17 de outubro de 1991, alterada pelas Leis Municipais nº 1.571, de 12 de junho de 1997 e nº 2.600, de 13 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 - O disposto na presente Lei não se aplica aos veículos oficiais e aos veículos particulares de propriedade dos Oficiais de Justiça, quando em serviço.

 

§1º - Para terem direito à gratuidade prevista no “caput” deste artigo, os Oficiais de Justiça deverão protolocar requerimento junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria de Transportes.

 

§2º - Em caso de deferimento, será fornecido ao Oficial de Justiça um certificado, para ser colocado em seu veículo, de forma a que o mesmo possa ser identificado pelos Fiscais de Trânsito e pela Polícia Militar.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 24 de abril de 2009.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal