LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.

(PROJETO DE LEI N° 079/2009)

(nº 052/2009, na origem)

Data de publicação: 03/dezembro/2009

 

DISPÕE sobre os serviços de transporte coletivo escolar e dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O serviço de transporte coletivo escolares no âmbito do Município de Diadema reger-se-á pelo Código de Trânsito Brasileiro, por esta Lei e demais atos normativos, a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

§1º - O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública, e será operado mediante prévia e expressa obtenção do competente CERTIFICADO AUTORIZATIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DIADEMA (CATE), junto à Secretaria de Transportes do Município.

 

§2º - (VETADO) – VETO ACOLHIDO PELA CÂMARA.

 

Art. 2º - O CATE de que trata o artigo anterior será expedido em favor de pessoas físicas com habilitação e cursos específicos, regulamentados pelo DETRAN, residentes no Município de Diadema e que comprovem o atendimento das exigências a serem estabelecidas em ato administrativo do próprio Executivo, através de decreto.

 

Art. 3º - Para o exercício da atividade, o transportador deverá, além da obtenção do CATE, ter tido o veículo aprovado nas vistorias municipais e de outros órgãos, e estar regularizado com as demais obrigações.

 

Art. 4º - O CATE será outorgado a título precário, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Executivo, mediante proposta fundamentada do órgão competente, quando julgar conveniente ou necessário.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria de Transportes Municipal, direta ou indiretamente, a atividade de fiscalização e aplicação das penalidades previstas cabíveis, obedecido o rito estabelecido por esta Lei e Decreto regulamentador a ser expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º - A inobservância das normas estatuídas para operação do serviço de transporte de escolares, sem prejuízo das sanções estaduais e do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 

I. Advertência escrita;

 

II. Multa;

 

III. Suspensão;

 

IV. Apreensão do veículo;

 

V. Cassação.

 

§1º - A advertência escrita poderá ser aplicada com o objetivo de notificar o transportador escolar que o mesmo cometeu direta ou indiretamente ato contrário e/ou deixou de cumprir as disposições legais de normas e determinar a necessidade de mudar e corrigir seu comportamento, em prazo determinado pela Secretaria de Transportes.

 

§2º - A multa será aplicada ao transportador escolar que cometer direta ou indiretamente ato contrário e/ou deixar de cumprir, as disposições legais de normas constantes na presente Lei e Anexo.

 

§3º - A suspensão se dará por meio de ato da Secretaria de Transportes quando o transportador estiver em desacordo com as normas desta lei e do Decreto regulamentador.

 

§4º - A apreensão do veículo poderá ocorrer, ao menos, em uma das seguintes situações:

 

I. sua permanência em circulação representar perigo aos usuários;

 

II. for utilizado no serviço durante a suspensão do CATE;

 

III. for utilizado sem ser autorizatário do CATE ou autorizado pela Secretaria de Transportes - ST.

 

§5º - Considera-se transportador escolar, para efeitos desta Lei e Decreto:

 

I. o autorizatário do CATE;

 

II. o transportador escolar substituto, quando houver.

 

Art. 7º - Aplicada a penalidade às infrações contidas no Anexo I da presente Lei, será expedida notificação ao transportador escolar e/ou infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

 

§1º - Para efeitos da notificação do caput será considerado o endereço registrado no cadastro junto à Secretaria de Transportes.

§2º - A notificação devolvida por recusa do condutor e/ou desatualização do endereço do proprietário do veículo, transportador escolar e/ou infrator, será considerada válida para todos os efeitos.

Art. 8° - A prática reiterada da mesma infração no período de 01 (um) ano, caracteriza reincidência e implica em penalidade em dobro.

 

Art. 9º - A penalidade de multa por infração às normas estatuídas terá seu valor fixado em Unidade Fiscal de Diadema – UFD, sem prejuízo das demais sanções.

 

Art. 10 - A penalidade aplicada ao transportador escolar não desobriga o mesmo de corrigir a falta que lhe deu origem.

 

Art. 11 - A Secretaria de Transportes – ST poderá cobrar taxa de estadia, para cobertura dos custos de remoção, guarda e seguro dos veículos.

 

Art. 12 - As penalidades, não pagas nos prazos estabelecidos na presente Lei, serão acrescidas de 10% (dez por cento) de multa, por atraso.

 

Art. 13 - O condutor que realizar transporte escolar sem autorização da Secretaria de Transportes, bem como o autorizatário do CATE que realizar outro tipo de transporte remunerado de passageiro, serão considerados infratores de transporte irregular de passageiros e sujeitar-se-ão à pena de multa no valor de 1.000 (mil) UFDs, sem prejuízo das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, podendo o veículo de imediato, ser apreendido.

 

§1° - Os infratores ao disposto no caput deste artigo ficam proibidos de receber o CATE através de seleção pública e/ou por transferência pelo período de 5 (cinco) anos.

 

§ 2º - Se o infrator ao disposto no caput deste artigo receber o CATE por seleção pública, ou por transferência, sem o cumprimento dos prazos estabelecidos, terá sua autorização cassada tão logo a Secretaria de Transportes detecte a irregularidade.

 

Art. 14 - O CATE é um documento de caráter precário, sem valor comercial, podendo ser cassado a qualquer tempo pela Secretaria de Transportes, caso sejam comprovadas uma ou mais das irregularidades elencadas no Anexo I da presente Lei.

 

§1º - Cabe a cassação ainda, ao transportador escolar que cometer penalidades que atinjam a somatória igual ou superior a 21 (vinte um) pontos, no período de 12 (doze) meses e/ou 35 (trinta e cinco) pontos em 24 (vinte e quatro) meses, estabelecidos de acordo com o disciplinado na Tabela de Pontuação de Penalidade da presente Lei.

 

TABELA DE PONTUAÇÃO DE PENALIDADES

 

 

§2º - Iniciado o processo de cassação do CATE, a Secretaria de Transportes nomeará Comissão de 03 (três) membros, para proceder à apuração dos fatos e elaborar relatório final, acompanhado do parecer.

 

§3º - Após elaboração de relatório final acompanhado de parecer da Comissão, será notificado o autorizatário, nos termos do artigo 7º, para no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifestar-se a respeito dos fatos imputados.

 

§4º - Vencido o prazo com ou sem apresentação de defesa pelo autorizatário, serão encaminhados os autos à decisão do Secretário de Transportes.

 

Art. 15 - O Transportador escolar cassado, só poderá retornar ao Sistema de Transporte Escolar após 05 (cinco) anos, contados da data da cassação.

 

Art. 16 - Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 17 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.193 de 04 de março de 1992.

 

Diadema, 02 de dezembro de 2009.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I – Quadro das infrações e penalidades