LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 26 DE MARÇO DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 016/2010)

Autora: Mesa da Câmara Municipal

Data de publicação: 28 de março de 2010

 

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.718, de 22/02/2008 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos arts. 48 e 51, inciso IV da Constituição Federal, modificados pelos arts. 7º e 9º da E. Constitucional nº 19/98, a seguinte LEI:”

 

ARTIGO 1º - Fica ampliado para 68 a quantidade de provimento do cargo de Assessor de Vereador I, padrão 16, constante do Quadro em Comissão referente ao Anexo lI, da Lei n° 2.718, de 22/02/2008. Artigo revogado pela Lei Municipal nº 4.289/2022

 

ARTIGO 2º - Ficam extintos os cargos de Copeiro e Recepcionista. Artigo revogado pela Lei Municipal nº 4.289/2022

 

Parágrafo Único - Em decorrência da extinção, os funcionários remanescentes desses cargos, cuja totalidade se encontra no nível IV, passam a ocupar o cargo de Auxiliar Legislativo IV, nas mesmas quantidades e padrão de vencimento, constantes do Anexo I, da Lei n° 2.718, de 22/02/2008.

ARTIGO 3º - Os funcionários ocupantes dos cargos extintos ou transformados serão designados mediante Portaria da Mesa. Artigo revogado pela Lei Municipal nº 4.289/2022

ARTIGO 4º - Fica elevado para 21 (vinte e um) o número de FUNÇÕES GRATIFICADAS, na conformidade do Inciso XIV do Artigo 28 e Anexo IV, do aludido diploma legal.

ARTIGO 4º - Fica reduzido para 10 (dez) o número de FUNÇÕES GRATIFICADAS, na conformidade do inciso XIV do artigo 28 e Anexo IV da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.289/2022

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Diadema, 26 de março de 2010.

 

 

(aa.) Ver. MANOEL EDUARDO MARINHO

Presidente

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.