LEI MUNICIPAL Nº 3.006, DE 28 DE JULHO DE 2010.

 

ALTERA a redação do artigo 3º da Lei nº 859, de 31 de outubro de 1986, alterada pela Lei nº 1.487, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o fornecimento, a título oneroso, de refeições aos servidores públicos municipais.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Diadema, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei nº 859, de 31 de outubro de 1986, alterada pela Lei nº 1.487, de 24 de junho de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º  ........................................................................

 

Parágrafo único. Para a cobrança de que trata este artigo, será utilizada como parâmetro a Referência do cargo do servidor, na seguinte conformidade:

 

a) servidores que ocupam cargo com Referência 1, 2, 3 e 4, pagarão o correspondente a 10% (dez por cento) do custo real e total da refeição;

 

b) servidores que ocupam cargo com Referência 5 e 6, pagarão o correspondente a 20% (vinte por cento) do custo real e total da refeição;

 

c) servidores que ocupam cargo com Referência 7, 8 e 9, pagarão o correspondente a 30% (trinta por cento) do custo real e total da refeição;

 

d) servidores que ocupam cargo igual ou superior à referência 10, pagarão o correspondente a 40% (quarenta por cento) do custo real e total da refeição”.

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei nº 1.487, de 24 de junho de 1996.

 

Diadema, 28 de julho de 2010.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI.

Prefeito Municipal