LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 18 DE JULHO DE 2011

(PROJETO DE LEI N° 041/2011)

(nº 034/2011, na origem)

Data de publicação: 21 de julho de 2011

 

 

ALTERA a Lei nº 2.336, de 22 de junho de 2004, que instituiu o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos.

 

 

  MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do                Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1° - Fica alterado o § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.336, de 22 de junho de 2004, bem como acrescidos os incisos I, II e III, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“ Art. 7º .............................................................................

 

§ 1º - Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos não poderão ser depositados em locais onde possam causar danos ao meio ambiente, observando-se as seguintes categorias:

 

I .Impacto moderado – aquele nos quais a disposição de resíduos ocorrer no passeio público frente a seu imóvel, dificultando a acessibilidade de pedestres; excetuando-se os casos em que estejam nos prazos e datas estabelecidas em programas específicos definidos pela administração pública, previamente comunicada aos munícipes;

 

II. Impacto grave – aqueles nos quais a disposição final de resíduos ocorrer ao longo das vias públicas e/ou áreas públicas, botas-fora, lotes vagos ou similares;

 

 III. Impacto gravíssimo - aqueles nos quais a disposição final de resíduos ocorrer próximo aos cursos d’água, em taludes e encostas, em áreas especialmente protegidas pela legislação e em áreas com presença de vegetação, mesmo que em estágio pioneiro de regeneração.

 

§  2º.....................................................................................

 

§  3º.....................................................................................

 

§  4º.....................................................................................

 

§  5º.....................................................................................

 

§  6º.....................................................................................

 

§  7º.....................................................................................”.

 

 

Art. 2° - Fica alterado o inciso III do art. 16 da Lei Municipal nº 2.336, de 22 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 ..............................................................................

 

I.               ..................................................................................

 

II.           ....................................................................................

 

III.        apreensão  de materiais, veículos e equipamentos;

 

IV.         ......................................................................................

 

V.            ......................................................................................”.

 

 

 

Art. 3° - Fica alterado o caput do art. 24 da Lei Municipal nº 2.336, de 22 de junho de 2004, suprimido seu parágrafo único, bem como acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 24 - A penalidade de apreensão poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.

 

§ 1º - Os veículos e/ou equipamentos apreendidos e recolhidos ao Pátio Municipal, somente serão liberados após o efetivo pagamento da multa, das despesas com a remoção e destinação final, e as taxas de apreensão e depósito.

 

§ 2º - Os materiais apreendidos só serão liberados após o efetivo pagamento da multa.

 

§ 3º - Após 30 (trinta) dias contados da data  da apreensão, os materiais não retirados serão revertidos para o Município, para utilização, leilão ou doação a entidades assistenciais”.

 

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 2.336, de 22 de junho de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 2.510, de 31 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

REF.	ARTIGO	NATUREZA DA INFRAÇÃO	VALOR DA MULTA (UFD)
I	Art. 4º, § 2º, b	Transporte de resíduos não permitidos	200
II	Art. 4º, § 2º, c	Ausência de dispositivo de cobertura de carga	100
III	Art. 4º, § 2º, d	Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte	100
IV	Art. 4º, § 2º, e	Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos	50
V	Art. 4º, § 2º, f	Não fornecer comprovante de correta destinação	100
VI	Art. 4º, § 3º	Não fornecer orientação aos usuários	100
VII	Art. 4º, § 4º	Transportar resíduos sem licenciamento	200
VIII	Art. 4º, § 4º	Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, volume excessivo)	50
IX	Art. 7º, § 1º, I	Deposição de resíduos em passeio público – impacto moderado	200 para volume até 1,00 m3 + 40 para cada 1,00m3 ou fração que exceder este limite
X	Art. 7º,§ 1º, II	Deposição de resíduos em locais não autorizados – impacto grave	1000 para volume até 1,00 m3 + 200 para cada 1,00m3 ou fração que exceder este limite
XI	Art.7º, § 1º, III	Deposição de resíduos em locais não autorizados – impacto gravíssimo	2000 para volume até 1,00 m3 + 400 para cada 1,00m3 ou fração que exceder este limite
XII	Art. 7º, § 3º	Recepção de resíduos não permitidos	200 para volume até 1,00 m3 + 40 para cada 1,00m3 ou fração que exceder este limite
XIII	Art. 7º, § 4º	Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada	50 para volume até 1,00 m3 + 10 para cada 1,00m3 ou fração que exceder este limite
XIV	Art. 8º, § 2º	Utilização de resíduos não triados em aterros	50
XV	Art. 8º, § 3º	Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios	50
XVI	Art. 8º, § 4º	Realização de movimento de terra sem alvará	100
XVII	Art. 11, § 1º	Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias	200

1.     Os valores acima serão atualizados de acordo com a legislação pertinente.

2.     A tabela não inclui multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de   Trânsito (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.

3.     A tabela não inclui multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98).

 

 

 

Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 18 de julho de 2011.

 

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal