LEI MUNICIPAL Nº 3.274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

(PROJETO DE LEI Nº 069/2012)

Autor: Ver.  Laércio Pereira Soares

Data de publicação: 19 de dezembro de 2012

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.078, de 07 de janeiro de 2011, que disciplinou o exercício do comércio popular nas vias, logradouros e espaços públicos do Município de Diadema.

 

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - O parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.078, de 07 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 8º  - ...........................................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A lista de mercadorias comerciáveis e de serviços prestados, o horário de funcionamento e a metragem das barracas e boxes serão regulamentados por Decretos do Poder Executivo”.

 

 

ARTIGO 2º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.078, de 07 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 9º - Fica vedado o exercício do comércio popular de mercadorias e serviços não especificados, e fora dos horários e locais autorizados pelos Decretos de que trata o parágrafo único do artigo 8º”.

 

 

ARTIGO 3º - O parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.078, de 07 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 11 - ......................................................................................................

 

 

PARÁGRAFO 2º - A quantidade de barracas e boxes e os locais de funcionamento do comércio e prestação de serviço popular serão definidos através de Decretos expedidos pelo Poder Executivo”.

 

 

ARTIGO 4º - O inciso I do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.078, de 07 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 19 - ............................................................................................................

 

I – Ponto Fixo – o empreendedor popular exercerá sua atividade com barracas móveis, boxes ou veículos especiais em um único espaço, regularmente definido pelo órgão competente.

 

.........................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir da data de publicação do decreto regulamentador.

 

 

 

 

Diadema, 17  de dezembro  de 2012.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.