LEI MUNICIPAL Nº 3.433, DE 04 DE JUNHO DE 2014

 (PROJETO DE LEI Nº 110/2013)

Autores: Ver. Josemundo Dario Queiroz e Outros

Data de Publicação: 15 de junho de 2014.

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 516, de 09 de maio de 1.975, que criou normas para a permissão de uso a feirantes e regulou o exercício dessa atividade, alterada pelas Leis Municipais nºs 527, de 14 de novembro de 1.975; 1.870, de 07 de janeiro de 2.000; 1.903, de 30 de março de 2.000 e 2.200, de 18 de dezembro de 2.002.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 516, de 09 de maio de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Fica delegada ao Secretário de Segurança Alimentar a competência para criar, localizar, dimensionar, classificar, remanejar ou extinguir, total ou parcialmente, feiras-livres, observado o interesse público e as exigências higiênicas e urbanas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para o caso de remanejamento de feira-livre, de que trata o presente artigo, o Poder Público Municipal deverá adotar meios suficientes para garantir a participação popular na tomada de decisões referentes ao remanejamento da  feira-livre, em especial, com a participação dos feirantes envolvidos no remanejamento e a população circunvizinha às áreas envolvidas.”

 

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 04 de junho de 2014.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal