• Lei Ordinária Nº 3488/2014 de 17/12/2014

    Revogada pela Lei Ordinária Nº 4271/2022


    Autor: MESA DA CAMARA

    Processo: 107114

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 8914

    Decreto Regulamentador: Não consta


    ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.718/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS; CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Altera:

    • L.O. Nº 2718/2008
  • LEI MUNICIPAL Nº 3.488, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

    (PROJETO DE LEI N.º 089/2014)

     

    Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema.

    Data da Publicação: 18 de dezembro de 2014

    .

     

     

    ALTERA as tabelas constantes dos Anexos I e VI da Lei Municipal n.º 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Diadema, Quadro de Pessoal e respectivo plano de vencimentos e desenvolvimento das carreiras; CONCEDE abono pecuniário, e dá outras providências.

     

     

    O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

     

    “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI”:

     

    Art. 1º. Fica alterada a Tabela constante do Anexo I – Cargos Efetivos - da Lei Municipal n.º 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

     

    Anexo I

    Cargos Efetivos

     

    QUT

    QUANT.

    PADRÃO

    DENOMINAÇÃO DO CARGO

    VENCIMENTO

    REQUISITOS PARA PROVIMENTO

     

     

    01

    Auxiliar Legislativo I

    1.315,40

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

     

    03

    03

    02

    Auxiliar Legislativo II

    1.391,00

    Ensino Fundamental+Progressão

     

     

     

     

     

     

    06

    06

    03

    Auxiliar Legislativo III

     1.511,96

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

     

     

    06

    Auxiliar Legislativo IV

    1.778,09

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    09

    Auxiliar Legislativo V

    2.192,35

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

     

     

    10

    Auxiliar Legislativo VI

    2.302,72

    Ensino Médio + Progressão + Curso de 120 horas relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

     

     

    11

    Auxiliar Legislativo VII

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico

     

     

     

     

     

     

     

     

    02

    Agente de Segurança Patrimonial I

    1.391,00

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

     

    01

    01

    04

    Agente de Segurança Patrimonial II

    1.572,42

    Ensino Fundamental+Progressão

     

     

     

     

     

     

    11

    11

    06

    Agente de Segurança Patrimonial III

    1.778,09

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

     

     

    08

    Agente de Segurança Patrimonial IV

    2.041,16

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    11

    Agente de Segurança Patrimonial V

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

     

     

    12

    Agente de Segurança Patrimonial VI

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso de 120 horas relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

     

     

    13

    Agente de Segurança Patrimonial VII

    2.804,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

     

     

    03

    Motorista I

    1.511,96

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

     

     

     

    05

    Motorista II

    1.710,03

    Ensino Fundamental+Progressão

     

     

     

     

     

     

    03

    03

    07

    Motorista III

    1.908,10

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

     

     

    09

    Motorista IV

    2.192,35

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    12

    Motorista V

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

     

     

    13

    Motorista VI

    2.804,69

    Ensino Médio + Progressão + Curso de 120 horas relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

     

     

    14

    Motorista VII

    2.978,57

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

     

     

    02

    Telefonista I

    1.391,00

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

     

     

     

    04

    Telefonista II

    1.572,42

    Ensino Fundamental + Progressão

     

     

     

     

     

     

    02

    02

    06

    Telefonista III

    1.778,09

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

     

     

    08

    Telefonista IV

    2.041,16

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    11

    Telefonista V

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

     

     

    12

    Telefonista VI

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

     

     

    10

    Assistente Legislativo I

    2.302,72

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

     

     

    11

    Assistente Legislativo II

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

    17

    17

    12

    Assistente Legislativo III

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão+Curso Técnico

     

     

     

     

     

     

     

     

    14

    Assistente Legislativo IV

    2.978,57

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico +  Curso Superior Incompleto

     

     

     

     

     

     

     

     

    15

    Assistente Legislativo V

    3.574,29

    Ensino Superior + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    17

    Assistente Legislativo VI

    4.082,31

    Ensino Superior + Progressão + Curso 120 horas durante o interstício  relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

     

     

    19

    Assistente Legislativo VII

    4.687,08

    Ensino Superior + Progressão + Pós Graduação

     

     

     

     

     

     

     

     

    13

    Técnico em Informática I

    2.804,69

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

    02

    02

    17

    Técnico em Informática II

    4.082,31

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    18

    Técnico em Informática III

    4.357,49

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico de Informática

     

     

     

     

     

     

     

     

    19

    Técnico em Informática IV

    4.687,08

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico de Informática + Curso de 120 horas

     

     

     

     

     

     

     

     

    22

    Técnico em Informática V

    5.412,83

    Ensino Superior na Área + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    24

    Técnico em Informática VI

    5.677,42

    Ensino Superior na Área + Progressão + Curso 120 horas durante o interstício  relacionado ao setor de lotação do  cargo

     

     

     

     

     

     

     

     

    25

    Técnico em Informática VII

    5.818,04

    Ensino Superior + Progressão + Pós Graduação

     

     

     

     

     

     

     

     

    19

    Analista de Sistema I

    4.687,08

    Ensino Superior

     

     

     

     

     

     

    02

    02

    21

    Analista de Sistema II

    5.178,46

    Ensino Superior + Progressão + Curso de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

     

     

    23

    Analista de Sistema III

    5.488,43

    Ensino Superior + Progressão + Curso 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

     

     

    25

    Analista de Sistema IV

    5.818,04

    Ensino Superior + Progressão + Curso 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

     

     

    27

    Analista de Sistema V

    6.516,57

    Ensino Superior + Pós Graduação + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    28

    Analista de Sistema VI

    7.470,59

    Ensino Superior + Progressão + Pós Graduação lato sensu.

     

     

     

     

     

     

     

     

    29

    Analista de Sistema VII

    7.834,99

    Ensino Superior + pós graduações stricto sensu + Progressão

     

     

     

     

     

     

    01

    01

    19

    Contador I

    4.687,08

    Ensino Superior e registro no CRC

     

     

     

     

     

     

     

     

    21

    Contador II

    5.178,46

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC

     

     

     

     

     

     

     

     

    24

    Contador III

    5.677,42

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC + Curso de Capacitação durante o interstício

     

     

     

     

     

     

     

     

    27

    Contador IV

    6.516,57

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC +  Curso de Capacitação durante o interstício

     

     

     

     

     

     

     

     

    29

    Contador V

    7.834,99

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC + Curso de Pós Graduação

     

     

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Contador VI

    8.300,00

    Ensino Superior + registro no CRC + Progressão +  Curso de Pós graduação strito senso (mestrado)

     

     

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Contador VII

    8.600,00

    Ensino Superior + registro no CRC + Progressão + Curso de Pós graduação strito senso (doutorado)

     

     

     

     

     

     

     

     

    19

    Procurador I

    4.687,08

    Ensino Superior + registro na OAB

     

     

     

     

     

     

    01

    01

    21

    Procurador II

    5.178,46

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão

     

     

     

     

     

     

     

     

    24

    Procurador III

    5.677,42

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão + Curso de Capacitação durante o interstício

     

     

     

     

     

     

     

     

    27

    Procurador IV

    6.516,57

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão +  Curso de Capacitação durante o interstício

     

     

     

     

     

     

     

     

    29

    Procurador V

    7,834,99

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão +  Curso de Pós graduação latu senso

     

     

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Procurador VI

    8.300,00

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão +  Curso de Pós graduação strito senso (mestrado)

     

     

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Procurador VII

    8.600,00

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão + Curso de Pós graduação strito senso (doutorado)

     

    Art. 2º. Fica alterada a Tabela Geral de Vencimentos, constante do Anexo VI da Lei Municipal n.º 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

     

     

     

    Anexo VI

    A)   Tabela Geral de Vencimentos

     

    PADRÃO

    VENCIMENTO

    CARGOS

    1

    1.315,40

    Auxiliar Legislativo I, *Copeiro I e Recepcionista I

    2

    1.391,00

    Auxiliar Legislativo II, *Copeiro II, Recepcionista II, Agente de Segurança Patrimonial I e Telefonista I

    3

    1.511,96

    Auxiliar Legislativo III, *Copeiro III e Recepcionista III, Motorista I

    4

    1.572,42

    Agente de Segurança Patrimonial II e Telefonista II

    5

    1.710,03

    Motorista II

    6

    1.778,09

    Auxiliar Legislativo IV, *Copeiro IV e Recepcionista IV, Agente de Segurança Patrimonial III e Telefonista III

    7

    1.908,10

    Motorista III

    8

    2.041,16

    Agente de Segurança Patrimonial IV, *Copeiro V e Telefonista IV

    9

    2.192,35

    Motorista IV, Auxiliar Legislativo V e *Recepcionista V

    10

    2.302,72

    Assistente Legislativo I, Auxiliar Legislativo VI

    11

    2.449,39

    Agente de Segurança Patrimonial V, Assistente Legislativo II e Telefonista V, Auxiliar Legislativo VII

    12

    2.630,82

    Motorista V, e Assistente Legislativo III, Agente de Segurança Patrimonial VI, Telefonista VI

    13

    2.804,69

    Técnico de Informática I, Motorista VI, Agente de Segurança Patrimonial VII

    14

    2.978,57

    Assistente Legislativo IV, Motorista VII

    15

    3.574,29

    Assistente Legislativo V,

    16

    3.628,72

    Assessor de Vereador I

    17

    4082,31

    Técnico de Informática II,  Assessor de Secretaria,  Assistente Legislativo VI

    18

    4.357,49

    Técnico de Informática III

    19

    4.687,08

    Procurador I, Contador I, Analista de Sistemas I e Técnico de Informática IV, Assistente Legislativo VII

    20

    4.913,87

    Ass. Vereador II, Assessor de Gabinete da Presidência e Assessor Parlamentar II

    21

    5.178,46

    Procurador II, Contador II, Analista de Sistemas II e Assessor Parlamentar III

    22

    5.412,83

    Técnico de Informática V

    23

    5.488,43

    Analista de Sistemas III e Assessor de Comunicação

    24

    5.677,42

    Procurador III e Contador III, Técnico em Informática VI

    25

    5.818,04

    Analista de Sistemas IV, Técnico em Informática VII

    26

    6.062,98

    Chefe de Serviço

    27

    6.516,57

    Analista de Sistemas V, Procurador IV e Contador IV

    28

    7.470,59

    Chefe de Divisão, Analista de Sistema VI

    29

    7.834,99

    Procurador V e Contador V, Analista de Sistema VII

    29 A

    8.300,00

    Contador VI, Procurador VI

    29 B

    8.600,00

    Contador VII, Procurador VII

    30

    8.618,17

    Diretor de Departamento e Assessor Técnico Especial

    31

    10.568,63

    Secretário de Administração e Finanças e Secretário dos Assuntos Jurídico-Legislativos

     

     

     

     

    Art. 3º - Fica concedido, em 18 de dezembro de 2014, abono pecuniário no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos funcionários públicos ativos da Câmara Municipal de Diadema, respeitando a proporcionalidade para funcionários admitidos no exercício de 2014, na razão de 1/12 por mês ou período superior as 15 (quinze) dias.

     

    § único – O abono de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos, para nenhum efeito.

     

    Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação codificada sob nº 00.00.01.31.0024.2806.319011 – Organização das Atividades Legislativas/Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, suplementadas, se necessário.

     

    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

     

    Diadema, 17 de dezembro de 2014.

     

     

     

    (a)  Ver. MANOEL EDUARDO MARINHO

    Presidente

     

     

     

     

     

     

    (a)  Dr. AIRTON GERMANO DA SILVA

    Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos