LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 24 DE JUNHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 075/2022)

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema.

Data de publicação: 24 de junho de 2022.

 

 

ESTABELECE A TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA OS ARTIGOS 1º A 3º, 12 A 27, 28, INCISOS I A XIII E XV, 29 A 33 E 35 A 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 E SEUS ANEXOS I, II, III, V E VI; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.854/2009, 3.008/2010, 3.109/2011, 3.142/2011, 3.146/2011, 3.163/2011, 3.165/2011, 3.328/2013, 3.421/2013, 3.439/2014, 3.488/2014, 3.509/2015, 3.525/2015, 3.587/2016, 3.621/2016, 3.745/2018 E 3.843/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º. A tabela de vencimento dos cargos efetivos e em comissão e dos ocupantes de funções gratificadas fica estabelecida nos anexos I a III desta Lei.

 

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo serão enquadrados de acordo com o Anexo V desta Lei.

 

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições dos artigos 1º a 3º, 12 a 27, 28, incisos I a XIII e XV, 29 a 33 e 35 a 61 da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, bem como os seus anexos I, II III, V e VI, que dispuseram sobre a antiga estrutura organizacional da CMD, quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

Parágrafo único. Os servidores ativos e inativos que percebem a gratificação de nível universitário prevista no artigo 37 da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, até a data da entrada em vigor da presente Lei, incorporarão a verba a seus vencimentos ou proventos a título de vantagem pessoal. (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 4.430/2023).

 

Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.621/2016.

 

Art. 4º. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos, na data da publicação desta Lei, conforme descrição e quantidade especificadas no anexo IV.

 

Art. 5º. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, na data da publicação desta Lei, conforme descrição e quantidade especificadas no anexo IV.

 

Art. 6º. Ficam revogadas em sua integralidade as Leis Municipais nº 2.854/2009, 3.008/2010, 3.109/2011, 3.142/2011, 3.146/2011, 3.163/2011, 3.165/2011, 3.328/2013, 3.421/2013, 3.439/2014, 3.488/2014, 3.509/2015, 3.525/2015, 3.587/2016, 3.621/2016, 3.745/2018 e 3.843/2019.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 24 de junho de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Clique aqui para visualizar o anexo

 

Anexo II e III alterado pela Lei nº 4.405/2023

 

Anexo II alterado pela Lei 4.410/2023

 

 

 

 

 

·        Alterada pela Lei Municipal nº 4348/2023	Altera vencimentos em 10,8%
·        Alterada pela Lei Municipal nº 4.394/2023	Reajuste de 5,47%
·        Alterada pela Lei Municipal nº 4.468/2024	Reajuste de 7,00%