LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 017/2023)

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema.

Data de publicação: 27 de fevereiro de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Diadema e de reajuste do vale refeição e do vale alimentação, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Diadema reajuste de 10,8 % sobre os atuais vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão, bem como sobre os valores das Funções Gratificadas criadas pela Lei Municipal nº 4.271, de 24 de junho de 2022, retroativo a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior estende-se aos inativos e pensionistas que façam jus à paridade.

 

Parágrafo único. Aos proventos de aposentadoria e pensões concedidos a partir de 01 de janeiro de 2004, com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem assim aos proventos e pensões concedidos com fundamento no artigo 2º da citada Emenda, aplica-se o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Federal nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023.

 

Art. 3º. O vale refeição e o vale alimentação serão reajustados em 10,8 %, retroativo a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 17 de fevereiro de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício