(PROJETO DE LEI Nº 072/2011)

Autora: Mesa da Câmara Municipal

Data de publicação: 24 de setembro de 2011

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.109, de 13 de junho de 2011, que dispôs sobre a criação de cargos de provimento efetivo.

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI”:

ARTIGO 1º - Os requisitos para provimento do cargo de Analista Técnico Legislativo I, padrão 19, constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.109, de 13 de junho de 2011, passam a ser: Ensino Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na seguinte conformidade:  

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                    Diadema, 16 de setembro de 2011.

        (aa.) Ver. LAÉRCIO PEREIRA SOARES

                 Presidente

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.