• Lei Ordinária Nº 3509/2015 de 26/03/2015

    Revogada pela Lei Ordinária Nº 4271/2022


    Autor: MESA DA CAMARA

    Processo: 20615

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 1715

    Decreto Regulamentador: Não consta


    ALTERA DISPOSITIVO E AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Altera:

    • L.O. Nº 2718/2008

  • LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 26 DE MARÇO DE 2015

     (PROJETO DE LEI Nº 017/2015)

    Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema

    Data de Publicação: 27 de março de 2015.

                                                                                                                  

     

    ALTERA dispositivo e as tabelas constantes dos Anexos I e VI da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Diadema, Quadro de Pessoal e respectivo plano de vencimentos e desenvolvimento das carreiras, e dá outras providências.

     

     

    O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

    “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI”:

     

    Art. 1º. O artigo 45 da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    Art. 45. A Progressão Funcional será concedida aos funcionários efetivos que tenham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal mediante concurso público ou de provas e títulos, após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos ou adquirido estabilidade nos termos da Constituição Federal nas referências ascendentes, contidas no seu cargo até a VII, da seguinte forma:

    I.              ..........................................................................................................................

    II.            ..........................................................................................................................

    §1º.     ...........................................................................................................................

    § 2º. As progressões por mérito e desempenho, com avaliação nos dois meses anteriores ao mês em que o funcionário adquire direito à progressão, na forma estabelecida nos artigos 46 a 52 desta Lei, devem ser concedidas no mês posterior ao ano em que o funcionário completar o interstício de 3 (três) anos, dispensados os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei.

     

     

    Art. 2º. O artigo 53 da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    Art. 53. As progressões por aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerão de forma alternada com a progressão por mérito ou desempenho, nos termos do § 1º do artigo 45 desta Lei, sendo devidas no mês posterior ao ano em que o funcionário cumprir as exigências estabelecidas no Anexo I desta Lei, respeitado o interstício de 3 (três) anos estabelecido no § 1º do artigo 45 desta Lei.

     

     

    Art. 3º. Fica alterada a Tabela constante do Anexo I – Cargos Efetivos - da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.109, de 13 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

     

    Anexo I

    Cargos Efetivos

     

    QUANT.

    PADRÃO

    DENOMINAÇÃO DO CARGO

    VENCIMENTO

    REQUISITOS PARA PROVIMENTO

     

    01

    Auxiliar Legislativo I

    1.315,40

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

    03

    02

    Auxiliar Legislativo II

    1.391,00

    Ensino Fundamental + Progressão

     

     

     

     

     

    06

    03

    Auxiliar Legislativo III

    1.511,96

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

    06

    Auxiliar Legislativo IV

    1.778,09

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

    09

    Auxiliar Legislativo V

    2.192,35

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

    10

    Auxiliar Legislativo VI

    2.302,72

    Ensino Médio + Progressão + Curso de 120 horas relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

    11

    Auxiliar Legislativo VII

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico

     

     

     

     

     

     

    02

    Agente de Segurança Patrimonial I

    1.391,00

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

    01

    04

    Agente de Segurança Patrimonial II

    1.572,42

    Ensino Fundamental + Progressão

     

     

     

     

     

    11

    06

    Agente de Segurança Patrimonial III

    1.778,09

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

    08

    Agente de Segurança Patrimonial IV

    2.041,16

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

    11

    Agente de Segurança Patrimonial V

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

    12

    Agente de Segurança Patrimonial VI

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso de 120 horas relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

    13

    Agente de Segurança Patrimonial VII

    2.804,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

    03

    Motorista I

    1.511,96

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

     

    05

    Motorista II

    1.710,03

    Ensino Fundamental + Progressão

     

     

     

     

     

    03

    07

    Motorista III

    1.908,10

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

    09

    Motorista IV

    2.192,35

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

    12

    Motorista V

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

    13

    Motorista VI

    2.804,69

    Ensino Médio + Progressão + Curso de 120 horas relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

    14

    Motorista VII

    2.978,57

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

    02

    Telefonista I

    1.391,00

    Ensino Fundamental

     

     

     

     

     

     

    04

    Telefonista II

    1.572,42

    Ensino Fundamental + Progressão

     

     

     

     

     

    02

    06

    Telefonista III

    1.778,09

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

    08

    Telefonista IV

    2.041,16

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

    11

    Telefonista V

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

    12

    Telefonista VI

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso de Capacitação

     

     

     

     

     

     

    10

    Assistente Legislativo I

    2.302,72

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

     

    11

    Assistente Legislativo II

    2.449,39

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

    17

    12

    Assistente Legislativo III

    2.630,82

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico

     

     

     

     

     

     

    14

    Assistente Legislativo IV

    2.978,57

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico + Curso Superior Incompleto

     

     

     

     

     

     

    15

    Assistente Legislativo V

    3.574,29

    Ensino Superior + Progressão

     

     

     

     

     

     

    17

    Assistente Legislativo VI

    4.082,31

    Ensino Superior + Progressão + Curso 120 horas durante o interstício  relacionado ao setor de lotação do cargo.

     

     

     

     

     

     

    19

    Assistente Legislativo VII

    4.687,08

    Ensino Superior + Progressão + Pós-Graduação

     

     

     

     

     

     

    13

    Técnico em Informática I

    2.804,69

    Ensino Médio

     

     

     

     

     

    02

    17

    Técnico em Informática II

    4.082,31

    Ensino Médio + Progressão

     

     

     

     

     

     

    18

    Técnico em Informática III

    4.357,49

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico de Informática

     

     

     

     

     

     

    19

    Técnico em Informática IV

    4.687,08

    Ensino Médio + Progressão + Curso Técnico de Informática + Curso de 120 horas

     

     

     

     

     

     

    22

    Técnico em Informática V

    5.412,83

    Ensino Superior na Área + Progressão

     

     

     

     

     

     

    24

    Técnico em Informática VI

    5.677,42

    Ensino Superior na Área + Progressão + Curso 120 horas durante o interstício  relacionado ao setor de lotação do  cargo

     

     

     

     

     

     

    25

    Técnico em Informática VII

    5.818,04

    Ensino Superior + Progressão + Pós-Graduação

     

     

     

     

     

     

    19

    Analista de Sistema I

    4.687,08

    Ensino Superior

     

     

     

     

     

    02

    21

    Analista de Sistema II

    5.178,46

    Ensino Superior + Progressão

     

     

     

     

     

     

    24

    Analista de Sistema III

    5.677,42

    Ensino Superior + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    27

    Analista de Sistema IV

    6.516,57

    Ensino Superior + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    29

    Analista de Sistema V

    7.835,00

    Ensino Superior + Progressão + Curso de Pós-Graduação lato sensu (especialização)

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Analista de Sistema VI

    8.300,00

    Ensino Superior + Progressão + Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado)

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Analista de Sistema VII

    8.600,00

    Ensino Superior + Progressão + Curso de Pós-Graduação stricto sensu (doutorado)

     

     

     

     

     

    01

    19

    Contador I

    4.687,08

    Ensino Superior e registro no CRC

     

     

     

     

     

     

    21

    Contador II

    5.178,46

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC

     

     

     

     

     

     

    24

    Contador III

    5.677,42

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    27

    Contador IV

    6.516,57

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    29

    Contador V

    7.835,00

    Ensino Superior + Progressão + registro no CRC + Curso de Pós-Graduação lato sensu (especialização)

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Contador VI

    8.300,00

    Ensino Superior + registro na CRC + Progressão +  Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado)

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Contador VII

    8.600,00

    Ensino Superior + registro na CRC + Progressão + Curso de Pós-Graduação stricto sensu (doutorado)

     

     

     

     

     

     

    19

    Procurador I

    4.687,08

    Ensino Superior + registro na OAB

     

     

     

     

     

    01

    21

    Procurador II

    5.178,46

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão

     

     

     

     

     

     

    24

    Procurador III

    5.677,42

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    27

    Procurador IV

    6.516,57

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão +  Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    29

    Procurador V

    7.835,00

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão +  Curso de Pós-Graduação lato sensu (especialização)

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Procurador VI

    8.300,00

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão +  Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado)

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Procurador VII

    8.600,00

    Ensino Superior + registro na OAB + Progressão + Curso de Pós-Graduação stricto sensu (doutorado)

     

     

     

     

     

    01

    19

    Analista Técnico Legislativo I

    4.687,08

    Ensino Superior em Economia + registro no CORECON

     

     

     

     

     

     

    21

    Analista Técnico Legislativo II

    5.178,46

    Ensino Superior em Economia +  registro no CORECON + Progressão

     

     

     

     

     

     

    24

    Analista Técnico Legislativo III

    5.677,42

    Ensino Superior em Economia +  registro no CORECON + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    27

    Analista Técnico Legislativo IV

    6.516,57

    Ensino Superior em Economia +  registro no CORECON + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    29

    Analista Técnico Legislativo V

    7.835,00

    Ensino Superior em Economia +  registro no CORECON + Progressão + Curso de Pós-Graduação lato sensu (especialização)

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Analista Técnico Legislativo VI

    8.300,00

    Ensino Superior em Economia +  registro no CORECON + Progressão + Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado)

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Analista Técnico Legislativo VII

    8.600,00

    Ensino Superior em Economia +  registro no CORECON + Progressão + Curso de Pós-Graduação stricto sensu (doutorado)

     

     

     

     

     

    01

    19

    Analista Técnico Legislativo I

    4.687,08

    Ensino Superior em Engenharia + inscrição no CREA

     

     

     

     

     

     

    21

    Analista Técnico Legislativo II

    5.178,46

    Ensino Superior em Engenharia + inscrição no CREA + Progressão

     

     

     

     

     

     

    24

    Analista Técnico Legislativo III

    5.677,42

    Ensino Superior em Engenharia + inscrição no CREA + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    27

    Analista Técnico Legislativo IV

    6.516,57

    Ensino Superior em Engenharia + inscrição no CREA + Progressão +  Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    29

    Analista Técnico Legislativo V

    7.835,00

    Ensino Superior em Engenharia + inscrição no CREA + Progressão +  Curso de Pós-Graduação lato sensu (especialização)

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Analista Técnico Legislativo VI

    8.300,00

    Ensino Superior em Engenharia + inscrição no CREA + Progressão +  Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado)

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Analista Técnico Legislativo VII

    8.600,00

    Ensino Superior em Engenharia + inscrição no CREA + Progressão + Curso de Pós-Graduação stricto sensu (doutorado)

     

     

     

     

     

    01

    19

    Comprador I

    4.687,08

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública

     

     

     

     

     

     

    21

    Comprador II

    5.178,46

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública + Progressão

     

     

     

     

     

     

    24

    Comprador III

    5.677,42

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    27

    Comprador IV

    6.516,57

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública + Progressão + Curso de Capacitação de 120 horas durante o interstício

     

     

     

     

     

     

    29

    Comprador V

    7.835,00

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública + Progressão +  Curso de Pós-Graduação lato sensu (especialização)

     

     

     

     

     

     

    29 A

    Comprador VI

    8.300,00

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública + Progressão +  Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado)

     

     

     

     

     

     

    29 B

    Comprador VII

    8.600,00

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública + Progressão +  Curso de Pós-Graduação stricto sensu (doutorado)

     

                           

    Art. 4º. Fica alterada a Tabela Geral de Vencimentos, constante do Anexo VI da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

     

    Anexo VI

    A)   Tabela Geral de Vencimentos

     

    PADRÃO

    VENCIMENTO

    CARGOS

              1

    1.315,40

    Auxiliar Legislativo I

              2

    1.391,00

    Auxiliar Legislativo II, Agente de Segurança Patrimonial I e Telefonista I

              3

    1.511,96

    Auxiliar Legislativo III e Motorista I

              4

    1.572,42

    Agente de Segurança Patrimonial II e Telefonista II

              5

    1.710,03

    Motorista II

              6

    1.778,09

    Auxiliar Legislativo IV, Agente de Segurança Patrimonial III e Telefonista III

              7

    1.908,10

    Motorista III

             8

    2.041,16

    Agente de Segurança Patrimonial IV e Telefonista IV

             9

    2.192,35

    Motorista IV e Auxiliar Legislativo V

              10

    2.302,72

    Assistente Legislativo I e Auxiliar Legislativo VI

             11

    2.449,39

    Agente de Segurança Patrimonial V, Assistente Legislativo II, Telefonista V e Auxiliar Legislativo VII 

             12

    2.630,82

    Motorista V,  Assistente Legislativo III, Agente de Segurança Patrimonial VI e Telefonista VI

             13

    2.804,69

    Técnico de Informática I, Motorista VI e Agente de Segurança Patrimonial VII

             14

    2.978,57

    Assistente Legislativo IV e Motorista VII

             15

    3.574,29

    Assistente Legislativo V

             16

    3.628,72

    Assessor de Vereador I

             17

    4.082,31

    Técnico de Informática II, Assessor de Secretaria e Assistente Legislativo VI

             18

    4.357,49

    Técnico de Informática III

             19

    4.687,08

    Procurador I, Contador I, Analista de Sistema I, Técnico de Informática IV, Assistente Legislativo VII, Analista Técnico Legislativo I – Economista , Analista Técnico Legislativo I – Engenheiro e Comprador I

              20

    4.913,87

    Ass. Vereador II, Assessor de Gabinete da Presidência e Assessor Parlamentar II

              21

    5.178,46

    Procurador II, Contador II, Analista de Sistema II, Assessor Parlamentar III, Analista Técnico Legislativo II – Economista, Analista Técnico Legislativo II – Engenheiro e Comprador II

             22

    5.412,83

    Técnico de Informática V

             23

    5.488,43

    Assessor de Comunicação

             24

    5.677,42

    Procurador III, Analista de Sistema III, Contador III, Técnico em Informática VI, Analista Técnico Legislativo III – Economista, Analista Técnico Legislativo III – Engenheiro e Comprador III

             25

    5.818,04

    Técnico em Informática VII

             26

    6.062,98

    Chefe de Serviço

             27

    6.516,57

    Procurador IV, Analista de Sistema IV, Contador IV, Analista Técnico Legislativo IV – Economista, Analista Técnico Legislativo IV – Engenheiro e Comprador IV

             28

    7.470,59

    Chefe de Divisão

             29

    7.835,00

    Procurador V, Analista de Sistemas V, Contador V, Analista Técnico Legislativo V– Economista, Analista Técnico Legislativo V – Engenheiro e Comprador V

             29 A

    8.300,00

    Contador VI, Procurador VI, Analista de Sistema VI, Analista Técnico Legislativo VI – Economista, Analista Técnico Legislativo VI – Engenheiro e Comprador VI

             29 B

    8.600,00

    Contador VII, Procurador VII, Analista de Sistema VII, Analista Técnico Legislativo VII – Economista, Analista Técnico Legislativo VII – Engenheiro e Comprador VII

             30

    8.618,17

    Diretor de Departamento e Assessor Técnico Especial

             31

    10.568,63

    Secretário de Administração e Finanças e Secretário dos Assuntos Jurídico-Legislativos

     

     

    Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação codificada sob nº 00.00.01.031.0024.2806.319011 – Organização das Atividades Legislativas/Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, suplementadas, se necessário.

     

    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Diadema, 26 de março de 2015.

     

     

     

    (aa.) Ver. JOSÉ FRANCISCO DOURADO

    Presidente

     

     

     

     

     

     

    (aa.) ROBERTO VIOLA

    Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.