• Lei Ordinária Nº 3163/2011 de 27/10/2011

    Revogada pela Lei Ordinária Nº 4271/2022


    Autor: MESA DA CAMARA

    Processo: 82011

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 9711

    Decreto Regulamentador: Não consta


    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. (COMPRADOR I)

  • Altera:

    • L.O. Nº 3109/2011
    • L.O. Nº 2718/2008
  • LEI MUNICIPAL Nº 3

    LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

    (PROJETO DE LEI 097/2011)

    Autora: Mesa da Câmara Municipal

    Data de publicação: 28 de outubro de 2011

     

     

     

    Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.109, de 13 de junho de 2011, que dispôs sobre a criação de cargos de provimento efetivo.

     

     

    O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

     

    “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI”:

     

     

     

     

    ARTIGO 1º - Os requisitos para provimento do cargo de Comprador I, padrão 14, constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.109, de 13 de junho de 2011, passam a ser: Ensino Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou Administração ou Gestão Pública, na seguinte conformidade:  

     

    QTDE

    PADRÃO VECTO

    DENOMINAÇÃO DO CARGO

    REQUISITOS PARA PROVIMENTO

    01

    14

    Comprador I

    Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB ou Administração ou Gestão Pública

     

     

    ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     

                                                        Diadema, 27 de outubro de 2011.

     

     

     

     (aa.) Ver. LAÉRCIO PEREIRA SOARES

    Presidente

     

     

     

     

     

    (aa.) ROBERTO VIOLA

    Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.