LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 16 DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 026/2026)

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema.

Data de publicação: 19 de junho de 2026.

 

 

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.271, de 24 de junho de 2022.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.271, de 24 de junho de 2022.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 4.430, de 27 de novembro de 2023.

 

 

 

Diadema, 16 de junho de 2026.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal