LEI Nº 486, DE 15 DE MAIO DE 1974.

 

 

PERMITE a transferência do Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento outorgados aos proprietários de táxi e dá outras providências.

 

RICARDO PUTZ, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica permitida a transferência do Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, outorgados aos proprietários de táxi que prestam serviços de transporte individual de passageiros no Município de Diadema, nos seguintes casos:

 

I - pela morte do permissionário;

 

II - pela aquisição da aposentadoria;

 

III - pela perda total do veículo, desde que comprovada a impossibilidade material do permissionário poder adquirir outro veículo, só podendo requerer nova permissão, após 5 (cinco) anos, a partir da transferência;

 

IV - nos casos de incapacidade ou invalidade permanente, declarado pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

 

Parágrafo único. A transferência requerida para os casos previstos neste artigo, só produzirá seus efeitos depois que o beneficiado preencher todas as exigências previstas na Lei Municipal nº 469, de 05 de outubro de 1973.

 

Art. 2º Atendidas as exigências legais a transferência será formalizada com o cancelamento do Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento e a expedição de outro em nome do beneficiado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 15 de maio de 1974.

 

RICARDO PUTZ

Prefeito Municipal