LEI Nº 495, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974.

 

 

DÁ nova redação ao artigo 1º da Lei nº 258, de 15 de junho de 1966.

 

RICARDO PUTZ, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 258, de 15 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "É vedado às indústrias, estabelecimentos comerciais, garagens de ônibus ou coletivos, parques de estacionamento e residências, qualquer que seja a zona em que estejam situadas, o despejo, nas vias públicas, de esgotos, águas servidas, industriais ou não, e, ainda de quaisquer espécies de detritos".

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 08 de novembro de 1974.

 

RICARDO PUTZ

Prefeito Municipal