LEI Nº 599, DE 13 DE JULHO DE 1978.

 

 

DISPÕE sobre a remissão de créditos tributários decorrentes da aplicação de multas por infração às Leis Municipais nºs 258, de 15 de junho de 1966, 495, de 08 de novembro de 1974 e 503 de 14 de fevereiro de 1975.

 

LAURO MICHELS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, bem como as respectivas multas, correção monetária e juros de mora, decorrentes da aplicação de multas por infração às Leis Municipais nºs 258, de 15 de junho de 1966, 495, de 08 de novembro de 1974 e 503 de 04 de fevereiro de 1975.

 

Parágrafo único. As custas e demais despesas provenientes de débitos em cobrança judicial, correrão por conta dos devedores dos tributos.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 13 de julho de 1978.

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal